3737828 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da Constituição. Contudo, sua implementação não será imediata, havendo algumas disposições acerca dos prazos fiscais. Diante desse cenário de mudanças paulatinas no sistema constitucional-tributário, assinale a opção correta:

A

A competência para processar e julgar originariamente os conflitos entre entes federativos ou entre esses entes e o Comitê Gestor do Imposto compartilhado sobre bens e serviços será da justiça federal.

B

O mecanismo de arrecadação e compartilhamento do imposto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios instituído pela reforma tributária será baseado exclusivamente com a tributação na origem e não no destino de sua produção.

C

A partir de 2030, será cobrado o imposto seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

D

A desvinculação de receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá em 01 de janeiro de 2030.

E

A partir de 2033, fica extinto o Imposto Municipal sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e, em 2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado à alíquota de 0,1% (um décimo por cento).

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3737819 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais - TI
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

À luz da Constituição de 1988, sobre tributação e orçamento é correto afirmar que:

A

Todos os entes federados poderão instituir taxas para cobrança de serviço público específico e divisível. Por isso, é constitucional a taxa cobrada exclusivamente sobre o serviço público de coleta de resíduos provenientes de imóveis.

B

A União tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias, competindo, excepcionalmente, a todos os entes da federação, instituir contribuições sociais gerais cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

C

No que toca às limitações ao poder de tributar, a Constituição federal não prevê situação excepcional ao Princípio da anterioridade, o qual estabelece a impossibilidade de cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que o instituiu.

D

Por força da imunidade tributária recíproca, é vedado aos municípios a cobrança de IPTU incidente sobre imóveis pertencentes a entes públicos, inclusive quando utilizados por concessionários ou arrendatários para exploração de atividades econômicas com fins lucrativos.

E

É competência comum legislativa da União, Estados e Distrito Federal tratar sobre orçamento, competindo aos Deputados Federais, Senadores da República e Deputados Estaduais a iniciativa de encaminhar anualmente o projeto de lei orçamentária.

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3737765 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CISBAF

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Assistente Técnico Administrativo II - Contabilidade
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies Tributárias

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Tecnologia, é uma contribuição federal incidente sobre remessas ao exterior relacionadas à transferência de tecnologia, exploração de patentes e uso de marcas, além de serviços técnicos e administrativos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

Cinquenta por cento dos recursos provenientes da CIDE serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

B

O Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação não compreenderá as atividades de capacitação em gestão tecnológica e em propriedade intelectual.

C

O Comitê Gestor promoverá ampla divulgação de seus atos e da avaliação de resultados das atividades financiadas com recursos do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

D

As despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, relativas ao financiamento de atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, não poderão ultrapassar o montante correspondente a dez por cento dos recursos arrecadados anualmente.

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3737437 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com os princípios tributários constitucionais, é correto afirmar que essa nova alíquota poderá ser exigida dos contribuintes

A

imediatamente após a publicação, em 15 de setembro de 2023.

B

a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade anual.

C

a partir de 15 de dezembro de 2023, pois já terão decorridos 90 dias da publicação.

D

somente a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que até essa data tenham decorridos no mínimo 90 dias da publicação.

E

a partir de 1º de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adaptação dos contribuintes.

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3737436 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

B

A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

C

A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

D

Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

E

A responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

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3737435 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva pressupõe que

A

tributos indiretos são os mais justos, pois afetam igualmente todos os contribuintes.

B

a tributação deve alcançar com maior intensidade os contribuintes com maior riqueza tributável.

C

a arrecadação de tributos deve ser exclusivamente destinada a programas sociais.

D

todos os contribuintes devem pagar a mesma alíquota independentemente de sua condição econômica.

E

tributos pessoais devem ser abolidos em favor dos impostos indiretos.

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3737434 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

É vedado à União instituir tributo que

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3737356 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Analista do Tesouro Estadual - Geral
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio segundo o qual o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas dos agentes, predicando que os tributos não devem distorcer as escolhas de consumo, poupança, investimento ou produção, consiste no principio da

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3737355 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Analista do Tesouro Estadual - Geral
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Obrigação Tributária
Administração Tributária

No campo da tributação e arrecadação fiscal, o denominado efeito Tanzi

A

corresponde ao efeito regressivo da tributação, eis que, embora as alíquotas de impostos de consumo sejam, em principio, iguais para todos os contribuintes, os efeitos da carga tributária são muito mais deletérios em face daqueles com níveis menores de renda.

B

analisa a relação entre arrecadação fiscal e taxas de inflação, considerando a perda de valor real dos tributos em função do aumento dos preços entre o momento da ocorrência do fato gerador e o momento em que o tributo é efetivamente recolhido aos cofres públicos.

C

corresponde ao declínio da carga tributária em extratos mais ricos e influentes da população, em razão de sua capacidade de mobilização e influÊncia politica, gerando distorções alocativas.

D

opõe-se à desejável neutralidade tributária, eis que, em função de erros de calibragem nas alíquotas ou base de cálculo dos impostos, acaba por induzir comportamentos indesejados por parte dos agentes econômicos.

E

verifica-se em economias subdesenvolvidas ou em desenvolvimento, nas quais não é possivel atingir o ponto de equidade tributária em razão da ampla necessidade de subsidios e beneficios fiscais.

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3737192 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI

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Agente de Tributos da Fazenda Estadual
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Obrigação Tributária

O RICMS/PI, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, disciplina a incidência de acréscimos moratórios sobre o débito fiscal. No tocante

A

à multa de mora, elas incidem a taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada à taxa total de 33%.

B

aos créditos tributários já inscritos em dívida ativa, a multa de mora corresponde a 100% do valor do imposto não pago.

C

aos créditos tributários, quando eles não tiverem sido integralmente pagos no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.

D

às penalidades cabíveis previstas na legislação tributária estadual, quando elas não tiverem sido integralmente pagas no prazo, incidirão juros de mora e multa de mora.

E

aos créditos tributários com exigibilidade suspensa, por força de tramitação de processo administrativo tributário, os acréscimos moratórios não incidirão sobre eles até o 30° dia posterior aquele em que tiver sido proferida a decisão definitiva.