Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, avalie as proposições:

I. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

II. A base de cálculo do imposto é o valor constante da nota fiscal.

III. O contribuinte é o recebedor do serviço.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Complementar nº 116/03, o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

( ) Bandeiras.

( ) Credenciadoras.

( ) Emissoras de cartões de crédito e débito.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Felipe dirigiu-se ao cartório de notas de sua cidade para reconhecer firma em um documento assinado por ele. No local, foi informado de que deveria recolher emolumentos cartorários para o referido reconhecimento. Acerca dessa situação hipotética, é CORRETO afirmar que os emolumentos dos cartórios extrajudiciais:

A refinaria de petróleo XWZ, em suas operações comerciais, recolhe todo o tributo da cadeia tributária, inclusive com relação aos tributos dos distribuidores e dos postos, repassando tais valores diretamente no preço do produto para as entidades subsequentes. Considerando essa situação narrada, é CORRETO afirmar que se está diante de um caso de:

Robson está sempre viajando, e, por essa razão, deixou de eleger seu domicílio tributário. Nesse caso, é CORRETO afirmar que seu domicílio tributário será:

Guilherme está respondendo por uma infração tributária, sobre a qual recai severa dúvida sobre a autoria, imputabilidade e punibilidade. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Conforme prevê o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), salvo os casos expressamente previstos em Lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

( ) O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

( ) A isenção ou remissão do crédito exonera todos, os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo.

( ) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica aos demais.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A obrigação principal surge com a ocorrência_____, tem por objeto o ______ de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Nos exatos termos do Cogiso Tributária Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA a respeito do fato gerador.

Acerca do principio da anterioridade, analise as
proposições abaixo.

I. Não se aplica aos empréstimos compulsórios destinados a atender a despesas extraordinááas decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II. O principio da anterioridade da lei tributária não se confunde com o principio da irretroatividade da lei.

III.Segundo esse principio, a cobrança de tributos depende de autorização anual do Poder Legislativo mediante previsão de orçamento.

É correto o que se afirma em