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No que se refere à competência tributária, assinale a alternativa correta.
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A capacidade tributária passiva, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).
I. independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. depende de estar a pessoa jurídica regularmenteconstituida.
III. independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
Está correto o que se afirma em
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O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que as taxas
I. são de competência exclusiva dos municípios
II. não podem ter base de cálculo idêntica ao que corresponda a imposto.
III. não podem ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto
É correto o que se afirma em
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Quanto ao principio da seletividade no Direito Tributário, é correio afirmar que
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Assinale a alternativa que não corresponde a uma modalidade de extinção do crédito tributário no termos do Código Tributário Nacional:
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3388435
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
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Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao IPTU, analise as afirmativas
a seguir.
I. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, § 1º, do CTN.
II. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
III. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano afasta a incidência do IPTU.
Está correto o que se afirma em
I. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Art. 32, § 1º, do CTN.
II. É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
III. A restrição à utilização da propriedade referente à área de preservação permanente em parte do imóvel urbano afasta a incidência do IPTU.
Está correto o que se afirma em
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3388434
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores quanto ao ISSQN, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.
( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
A sequência está correta em
( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o contrato de franquia.
( ) Viola o princípio da taxatividade a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 56/1987.
( ) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
A sequência está correta em
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3388433
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
A sequência está correta em
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
A sequência está correta em
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3388432
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Riobaldo vendeu a Diadorim um imóvel no município de Esmeraldas. O processo de negociação foi longo e, ao final, embora
o valor inicialmente pedido pelo vendedor tenha sido de R$ 250.000,00, Diadorim convenceu Riobaldo a vender o imóvel por
R$ 200.000,00 em razão da situação econômica à época, bem como de mudanças na região que refletiram uma queda do
valor do imóvel. O valor foi declarado ao órgão fazendário municipal para fins de recolhimento do ITBI. O imóvel tem valor
venal de R$ 290.000,00, conforme tabela definida pelo próprio Município de Esmeraldas e sob o qual incide há anos o IPTU.
O Município, discordando do valor declarado, estabeleceu-o de ofício na média em R$ 245.000,00 entre o valor declarado e
o valor venal da tabela municipal. Considerando a situação hipotética, o ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento
das cortes superiores acerca do tema, assinale o valor que representa a base de cálculo do ITBI.
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3388431
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito
A indústria DDT Produtos Químicos Ltda. percebeu que pagou valores maiores que o devido a título de recolhimento de
ISSQN. O crédito tributário referente ao imposto extinguiu-se em 10/05/2019. No dia 01/10/2019, a empresa fez pedido
diretamente ao fisco municipal para a restituição dos valores, que foi indeferido pelo Município, em 14/11/2019. A empresa
realizou, então, pedido de compensação, protocolado no dia 28/11/2019. Considerando a situação hipotética descrita, o
ordenamento jurídico brasileiro e o entendimento das cortes superiores, assinale o prazo prescricional e o marco inicial de
sua contagem, no caso de propositura de ação de repetição de indébito tributário contra o Município.
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