2816915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os prazos tributários serão contados em dias úteis.

B

Conforme a legislação tributária, exclui-se o dia do vencimento na contagem do prazo.

C

Os prazos sempre terão início no dia seguinte à prática do ato administrativo tributário.

D

O dia de início deverá ser excluído da contagem do prazo administrativo tributário.

E

Os dias de início e de vencimento somente serão considerados caso coincidam com dias úteis, pois caso contrário deverão ser excluídos da contagem do prazo tributário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2816914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Provas ×

Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

O servidor falsárius, mediante fraude, emitiu certidão negativa de débito em favor de contribuinte de Imposto Predial e Territorial Urbano. O erro contra a fazenda pública municipal foi descoberto e a certidão emitida a favor do contribuinte anulada.

Assinale a alternativa correta de acordo com a situação fática narrada.

A

O servidor falsárius responderá apenas administrativamente.

B

Com a descoberta da fraude, o crédito tributário devido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano será devido exclusivamente pelo contribuinte beneficiado.

C

A descoberta da fraude na emissão da certidão negativa de débito, antes que ela isentasse o contribuinte da exação, afasta qualquer espécie de responsabilidade do servidor falsárius.

D

Caso o servidor falsárius seja responsabilizado pessoalmente pela fraude cometida, ele poderá requerer que metade do crédito tributário devido seja cobrado do contribuinte beneficiado pela certidão fraudada.

E

O servidor falsárius poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2816913 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum tributo municipal se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

O princípio da vedação ao confisco é de aplicação exclusiva a penalidade aplicada ao descumprimento de obrigação tributária acessória.

C

De acordo com o princípio da liberdade de tráfego, o imposto instituído dentro do perímetro urbano municipal deve possuir a mesma alíquota e base de cálculo.

D

A concessão de benefício fiscal, a exemplo de uma isenção, somente poderá ser concedida por meio de lei específica, a teor do princípio da legalidade.

E

De acordo com o princípio da legalidade, a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, com base em índices oficiais de inflação, não poderá ser feita por meio de decreto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2816911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Provas ×

Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de integração da legislação tributária que serve para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2816910 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A competência do Município para instituir Imposto sobre Serviço é denominada:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2816909 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Provas ×

Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)

No ano de 2020, um determinado contribuinte deixou de cumprir uma obrigação tributária acessória, que previa a aplicação de uma multa de três mil reais. No ano de 2022, a legislação foi alterada e a multa foi reduzida para quinhentos reais. Ainda no ano de 2022, o contribuinte foi alvo de fiscalização tributária que apurou a irregularidade no cumprimento da obrigação tributária acessória no ano de 2020. Houve a autuação e o contribuinte foi multado em três mil reais.

Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

A

Está correta a aplicação da multa, uma vez que aplica-se a lei ao tempo do fato ilícito praticado.

B

Está incorreta a multa aplicada, pois a lei mais benéfica deve incidir sobre fato pretérito, quando ainda não definitivamente julgado.

C

Está incorreta a multa aplicada, pois a legislação mais benéfica sempre retroagirá para beneficiar o contribuinte.

D

Está correta a multa aplicada, pois a legislação tributária que aplicar penalidade pela prática de ilícito tributário deve ser interpretada de forma restritiva.

E

Está correta a aplicação da multa, pois quando a nova legislação seja expressamente interpretativa, deve-se aplicar a penalidade mais grave à infração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2816854 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributária Nacional.

A

O domicílio tributário das pessoas naturais será o local em que se concentrarem as suas atividades habituais.

B

A pessoa jurídica de direito público terá domicílio tributário unificado no local da sua sede matriz.

C

As firmas individuais terão como domicílio tributário o local da sua sede.

D

A pessoa jurídica de direito privado poderá escolher o seu domicílio tributário de acordo com a natureza comercial dos atos praticados.

E

A escolha do domicílio tributário caberá exclusivamente ao contribuinte, não podendo o órgão fiscalizador recusar a opção eleita pelo particular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2816853 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Um contribuinte de determinado tributo municipal foi orientado a observar decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa, que a lei atribuiu eficácia normativa aos seus pronunciamentos. Contudo, em fiscalização tributária, foi notificado e autuado pelo cometimento de suposto ilícito tributário. Assim, a administração tributária aplicou-lhe penalidade, com a cobrança de juros de mora e a devida atualização monetária da base de cálculo do tributo.

Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

A

Não há ilegalidade na fiscalização tributária, uma vez que o contribuinte não observou a lei de regência do tributo municipal devido.

B

O contribuinte poderá requerer a isenção da penalidade tributária, devendo, contudo, recolher o tributo devido atualizado monetariamente.

C

Os juros de mora e a atualização monetária não poderão ser desconsiderados, pois representam elementos indissociáveis da base de cálculo da exação.

D

Caso demonstrada a observância da jurisprudência administrativa, poderá o contribuinte, optar pelo recolhimento da penalidade tributária ou dos juros moratórios.

E

A observância de norma complementar tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2816851 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Acerca da dívida ativa tributária, é correto afirmar sobre a sua cobrança:

A

A fiança bancária somente será aceita como garantia do juízo após a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública.

B

Não se admite a produção de prova testemunhal na cobrança da dívida ativa tributária.

C

A reconvenção deverá ser apresentada no mesmo prazo dos embargos à execução.

D

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

E

Os embargos à execução deverão ser opostos no prazo de até trinta dias da citação do executado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2816844 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto ao Destino da Arrecadação

O Município JÚPITER, para atender às normas constitucionais que disciplinam a aplicação de receitas para o desenvolvimento do ensino, passou a incluir o pagamento de servidores inativos no cálculo dos gastos mínimos de 25% em educação.

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto.

A

A União deverá aplicar não menos de 18% de sua receita na educação infantil, cabendo ao Município arcar com a diferença de investimento até atingir o limite de 25%.

B

O Município deve aplicar nunca menos de 18% de sua receita em educação, sendo que o excedente a esse percentual pode se referir a despesa com inativos.

C

Além do pagamento de despesas com inativos, o Município JÚPITER também poderá destinar recursos a bolsas de estudos, quando houver falta de vagas na rede pública municipal.

D

A prática administrativa está incorreta, uma vez que é vedado contabilizar no gasto mínimo com educação os valores gastos com o pagamento de aposentadorias.

E

O Município está correto, uma vez que toda e qualquer despesa com educação deve ser incluída no percentual de investimento em educação.