De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

II.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

III.O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

(__)A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

(__)A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que NÃO conste uma modalidade de extinção de crédito.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem aplicar alguns tributos, assinale a opção CORRETA.

I. Taxas.

II. Imposto sobre a propriedade rural e territorial empresarial.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as assertivas e responda:

I.União.

II.Estados e Distrito Federal.

III.Municípios.

Observado o que define as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, instituídos pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino, ao indicado na alternativa.

A luz da Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do imposto, tratado pela referida Lei, será de:

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar ser ente federado que poderá instituir empréstimo compulsório, em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Analise as assertivas e responda:

I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

II.Contribuinte é o prestador do serviço.

III.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Em conformidade com as normas que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidas pela Lei Complementar nº 116 de 2003, das assertivas dispostas, é CORRETO o afirmado em: