No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

B

É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

C

É admitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

D

Na hipótese de a microempresa possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de cada filial.

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2707954 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Consoante os dizeres da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário nacional), nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:

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2707953 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Tomando-se em conta as determinações do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) a respeito da distribuição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Serão distribuídos pela União aos Municípios, o produto da arrecadação, na fonte, do imposto incidente sobre os proventos dos seus servidores.

B

Lei estadual, distrital ou municipal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

C

As autoridades arrecadadoras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de cada recolhimento.

D

Do Fundo de Participação dos Municípios, serão atribuídos 20% (vinte por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados.

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2707952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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ConceitosConceito de Tributo

A Lei n.º 5.172/1966, denominada Código Tributário nacional, prevê que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

I - Princípios gerais de direito público; II - Princípios gerais de direito tributário; III - Analogia; IV - Equidade.

B

I - Analogia, II - Equidade; III - Princípios gerais de direito público; IV - Princípios gerais de direito tributário.

C

I - Analogia, II - Princípios gerais de direito tributário; III - Princípios gerais de direito público; IV - Equidade.

D

I - Analogia, II - Princípios gerais de direito público; III - Princípios gerais de direito tributário; IV - Equidade.

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2707951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
Processo Tributário e Execução Fiscal

O Município de Dzeta, situado em um Estado brasileiro, promoveu ação de execução fiscal em face de uma das paróquias nele situadas, em decorrência do não pagamento de IPTU referente a uma casa de propriedade da paróquia que estava locada a terceiros e cujo valor do aluguel era revertido para as atividades de catequese e evangelização. Diante deste caso hipotético e à luz dos princípios que regem o Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

O Município de Dzeta agiu em sintonia com o princípio da isonomia tributária, uma vez que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

A ação de execução fiscal movida pelo Município de Dzeta em face da paróquia encontra albergue no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o princípio da imunidade tributária previsto no art. 150, VI, b, e § 4º, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se tão somente para fins de isenção do IPTU sobre os templos de qualquer culto, mas não aos imóveis de sua propriedade que se encontram alugados.

C

A ação de execução fiscal do Município de Dzeta contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, e § 4º, da Constituição Federal de 1988, e no art. 15, do Decreto nº. 7.107/2010, deve abranger não somente os impostos referentes aos prédios destinados ao culto, mas, também, os incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

D

A ação de execução fiscal movida pelo Município de Dzeta está em sintonia com o que estabelece o art. 15, do Decreto nº. 7.107/2010, a respeito da imunidade tributária concedida às pessoas jurídicas eclesiásticas.

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2707848 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

O Pará, como estado pertencente ao pacto federativo brasileiro, nos termos do Sistema Tributário Nacional, NÃO possui competência para instituir o tributo abaixo.

Assinale-o.

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2707847 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

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2707846 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

A

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

B

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.

C

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.

D

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.

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2707845 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Sobre a temática do crédito tributário e seus respectivos conceitos-chave, promova a análise de quais itens são Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e assinale, a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados.

(__) Isenção: abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

(__) Anistia: quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

(__) Imunidade: condição tributária constitucional aplicada, entre outras situações, aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.