3526030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Assinale a alternativa correta sobre Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração mensal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

B

O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

C

O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do proprietário do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.

D

O ITR incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

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3526029 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assinale a alternativa incorreta.

A

Este imposto é cobrado de forma direta, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado.

B

A regulamentação deste imposto é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal, que estipulam a porcentagem cobrada em suas regiões de atuação.

C

O tributo só é cobrado quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado para o consumidor, que passa a ser o titular deste item ou do resultado da atividade realizada.

D

Quando a empresa atua em diferentes estados, deve-se ter atenção a esta distinção entre as tarifas cobradas em uma localidade e outra.

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3526026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

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3526024 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Assinale a alternativa incorreta sobre contribuições fiscais e parafiscais.

A

As contribuições parafiscais são tipos de tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público.

B

As contribuições são obrigatórias e arrecadadas pela Receita Federal por meio da folha de pagamento do trabalhador, tendo seus valores direcionados para esses terceiros pela própria Receita Federal.

C

As alíquotas desta contribuição costumam ser descontadas nas folhas de pagamento das empresas, sendo responsabilidade dos empregados acertarem esse custo.

D

A primeira lei (nº 6.950/1981) sobre o assunto definiu a base de cálculo para pagamento do tributo no limite de 20 salários-mínimos vigentes à incidência das contribuições previdenciárias e a terceiros.

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3525923 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Contador
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Espécies Tributárias

Acerca de noções básicas de legislação tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) De acordo com a definição do CTN, as multas administrativas por infração à legislação tributária estão legalmente enquadradas no conceito de tributo.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua denominação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

( ) Os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e contribuições parafiscais.

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3525769 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Advogado
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

De acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, são complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

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3525766 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre anistia tributária, assinale a alternativa correta.

A

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B

A anistia tributária pode ser concedida aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

C

A anistia tributária não pode ser concedida em caráter geral, mas apenas limitadamente.

D

A anistia tributária pode ser concedia total ou parcialmente, desde que por despacho fundamentado e atendendo a requisitos taxativos em lei.

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3523575 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Brazabrantes-GO

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Em consonância com a Código Tributário Nacional, que define o Sistema Tributário Nacional, suspende o crédito tributário a(o):

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3512404 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rebouças-PR

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O prazo previsto na legislação para que ocorra a decadência direito de realizar o crédito tributário será de anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Transcorrido o prazo sem que a Autoridade tributária tenha realizado o lançamento, o crédito tributário será considerado . Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

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3512403 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rebouças-PR

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Auditor-Fiscal
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Certidão é o documento emitido pela Fazenda Pública com a finalidade de comprovar a situação do Contribuinte perante terceiros. O tipo de certidão a ser emitido terá como base a situação fiscal do solicitante no momento do pedido. Assinale a única alternativa que em seria emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa:

A

Débitos compensados com créditos tributários do Contribuinte e débitos abrangidos por medida liminar concedida em mandado de segurança.

B

Débitos vencidos e não pagos e débitos inscritos em dívida ativa.

C

Débitos parcelados e débitos compensados com créditos tributários do Contribuinte.

D

Débitos abrangidos por medida liminar concedida em mandado de segurança e débitos com decisão judicial passada em julgado.

E

Débitos parcelados e débitos não vencidos.

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