É exemplo de imunidade específica

Sobre as contribuições é correto afirmar que

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” É correto afirmar que o trecho transcrito veicula o princípio constitucional tributário da

Exclui o crédito tributário:

Conforme dispõe o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Por sua vez, o art. 174 do Código Tributário dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

Pode-se corretamente afirmar que os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, disciplinam, respectivamente, a

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento indevido.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A moratória

Nos casos em que a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, deve ser realizado o lançamento

O lançamento