Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei Federal n° 6.830/1980.

B

Em atenção à economia processual, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui uma obrigatoriedade para o juiz.

C

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.

D

A Fazenda Pública, em execução fiscal, não é isenta do pagamento de custas e emolumentos, cabendo-lhe, ainda, caso seja vencida, reembolsar as despesas antecipadas pela parte litigante no curso do processo.

E

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN – é cabível apelação.

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2915138 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Considere os institutos tributários listados a seguir:

1. Compensação.

2. Isenção.

3. Moratória.

4. Transação.

5. Prescrição.

6. Remissão.

Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário o indicado em

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2915137 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

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2915136 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, na forma prescrita pelo Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os princípios axiológicos do direito constitucional e a equidade.

( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

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2915135 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

A execução fiscal não poderá ser promovida contra a massa ou contra o espólio.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

D

A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

E

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

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2914379 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Fiscal de Tributos
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Levando em conta as disposições legais que regulam o processo de execução judicial dos créditos da fazenda pública inscritos em dívida ativa, é correto afirmar que:

A

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é indispensável somente na execução fiscal relativa à dívida ativa tributária, pois, nesse caso, tal título goza de presunção de certeza e liquidez, o que não ocorre no caso de dívidas ativas não tributárias.

B

A execução fiscal compreende a dívida ativa tributária e a não tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A execução fiscal é regulada exclusivamente pela Lei nº 6.830/1980, a chamada Lei de Execuções Fiscais, ao passo que o Código de Processo Civil trata das execuções privadas.

D

A execução fiscal é regulada exclusivamente pelo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, por esta ser mais recente que a Lei nº 6.830/1980.

E

Quando a dívida ativa for não tributária, o título executivo extrajudicial utilizado na execução fiscal será a de Certidão de Dívida Ativa (CDA); quando se tratar de créditos tributários, o respectivo Auto de Lançamento será o título executivo.

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2914378 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

Analise as assertivas abaixo relacionadas com as limitações constitucionais do poder de tributar impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. É vedada a cobrança de tributos sobre instituições particulares de ensino básico enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

II. É vedado cobrar tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído, exceto quanto às taxas municipais, que podem ser instituídas por decreto.

III. É vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas (templos de qualquer culto).

Quais estão corretas?