Em relação à higiene das edificações localizadas nas zonas rurais, o Código de Posturas de Britânia determina que o lixo e outros detritos que, por sua natureza, possam prejudicar a saúde das pessoas, não poderão ser conservados a uma distância inferior a

O Código de Posturas estabelece que os proprietários, inquilinos ou outros possuidores são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio, as edificações que ocuparem, inclusive as áreas internas, pátios e quintais. Além desses procedimentos, assinale a alternativa que contemplam situações que são proibidas pela lei a qualquer pessoa que ocupe habitações coletivas ou estabelecimentos localizados em edifícios de uso coletivo:

(1) introduzir nas canalizações gerais e nos poços de ventilação qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimento ou produzir incêndio.

(2) cuspir, lançar lixo, resíduos, detritos, caixas, latas, pontas de cigarro, líquidos, impurezas em geral, através de janelas, portas e aberturas, para poços de ventilação e áreas internas, corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não seja recipiente próprio, obrigatoriamente mantido em boas condições de utilização e higiene.

(3) depositar objetos sobre janelas ou parapeitos dos terraços ou sacadas ou em qualquer parte de uso privativo.

Sobre as atividades relativas à exploração ou extração, pedreira, areia, barro para olaria, é correto afirmar:

Acerca do Código de Posturas do Município de Britânia, marque a alternativa incorreta:

No Projeto de Loteamento o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

I- A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.

II- As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.

III- A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.

IV- A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

Considerando o prazo estabelecido pela Lei de parcelamento urbano do solo, n° 6.766/1979, o cronograma de execução da obra deverá ter no máximo:

Antes do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, EXCETO:

Considere as assertivas abaixo sobre a legislação de parcelamento de solo urbano e assinale o que for correto:

I- É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

II- Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

III- Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

Quando do Registro do Loteamento e Desmembramento, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de:

Sobre os requisitos urbanísticos para loteamento é correto afirmar: