Segundo a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006; o coeficiente de aproveitamento básico no uso residencial, para terrenos com até 1.000,00m², em todo o município de Maxaranguape-RN, é de

Segundo o artigo 22 da Lei 002/2017 do Município de Maxaranguape-RN, será obrigatório o licenciamento da obra, com a apresentação do Projeto Arquitetônico, quando a área do acréscimo somada à área de construção existente ou a área de reforma for superior a

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2006, de 19 de junho de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor do município de Maxaranguape, serão isentos de pagamento do valor da outorga onerosa as edificações unifamiliares, os hospitais e equipamentos congêneres de interesse público, as escolas, os empreendimentos turísticos de pequeno porte e os templos religiosos. Para os fins previstos nesse artigo, consideram-se empreendimentos turísticos de pequeno porte, as pousadas, hotéis e restaurantes com até

A O Plano Diretor do Município de Maxaranguape (Lei Complementar nº 001/2006) estabelece que área de preservação ambiental é aquela destinada à manutenção do equilíbrio ecológico, da natureza e da vida, onde se restringem os usos e ocupações que importem em degradação e poluição ambiental, assim como aquelas necessárias à manutenção dos mananciais hídricos, das espécies naturais e dos aspectos paisagísticos e científicos, referentes à proteção da flora, da fauna, do solo e demais elementos indispensáveis à manutenção da vida. De acordo com o Plano Diretor do Município de Maxaranguape, as Áreas de Preservação Ambiental são classificadas em

Segundo o Artigo nº 16 do Código de Obras do Município de Maxaranguape-RN, Lei nº 002 de 18 de dezembro de 2017; as obras de edificações são classificadas como

Os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, Lei nº10.257 de 10 de julho de 2001, descrevem que o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Esse plano é obrigatório para cidades acima de

Conforme a Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001; uma pessoa que possuir como sua uma área ou edificação urbana por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que a área do terreno ou edificação não ultrapasse os

Segundo o artigo 23 da Lei Complementar 002/2017, do Município de Maxaranguape/RN, não há obrigatoriedade de aprovação do projeto e da licença de obras em

Acerca da licença para localização e funcionamento, o Código de Posturas de Britânia prevê que será concedida a licença, expedindo em favor do interessado o Alvará respectivo. O prazo máximo determinado para o alvará é de:

A liberação da licença para localização e Funcionamento deve ser solicitada antes do início das atividades, e, quando se verificar a mudança no ramo, ou alterações nas características essenciais constantes no Alvará anteriormente expedido. Segundo o parágrafo primeiro, artigo 103 do Código de Posturas, no requerimento deverá constar, além de outras, as seguintes informações:

(1) Existência ou não do Termo "HABITE-SE" da edificação.

(2) Atividade principal e acessórias, com todas as discriminações, mencionando-se, no caso de indústria, as matérias primas a serem utilizadas, e os produtos fabricados.

(3) Possibilidade de comprometimento da saúde, do sossego ou segurança da comunidade ou parte dela.

(4) Certidão Negativa de Débitos com a municipalidade.

Estão corretos apenas os itens: