Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

A propósito das condições de trânsito, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que é proibido

Segundo a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, algumas ações são classificadas como proibidas por embaraçar o trânsito de pedestres, com a exceção de

Conforme disposto no Código de Obras e Posturas do Município de Tianguá, a atividade de abrangência municipal responsável pela observância das normas de higiene e limpeza das vias, lugares e equipamentos de uso público, das habitações particulares e coletivas, dos estabelecimentos onde se fabricam ou vendem bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras, pocilgas e estabelecimentos congêneres é

De acordo com o Art. 119 do código de posturas do Município de Barbacena (Lei nº 3.241/95), poderão ser comercializados em feiras livres, EXCETO:

Com base na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo sobre as atividades de responsabilidade do município e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Capinação do leito das ruas e remoção do produto resultante.
( ) Limpeza e desobstrução de bocas de lobo, bueiros, valas e valetas.
( ) Coleta especial de resíduos sépticos dos serviços de saúde.
( ) Coleta de entulho, terra e sobra de materiais de construção até 50 litros.

A sequência correta é

Conforme dispõe a Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Tianguá, áreas de urbanização restrita são aquelas em que a urbanização deve ser desestimulada ou contida, em virtude de determinados fatores previstos na lei. Assinale a opção que NÃO corresponde a um desses fatores.

Uma das exigências da Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 é que todos os estabelecimentos que vendem frutas, sorvetes, pastéis e outros artigos para consumo imediato (incluindo vendedores ambulantes e feirantes) deverão dispor de

O plano diretor e o estatuto da cidade estão contidos na lei nº 10.257/2001, sendo que por força desta lei, o plano diretor é obrigatório para cidades a partir de determinação da população. Deste modo, assinale a alternativa CORRETA, que contém o número mínimo de habitantes que torna obrigatório o plano diretor.