1478763 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

O capítulo II da Lei 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 dispõe sobre os requisitos urbanísticos que devem ser atendidos para loteamento do solo. Entre as opções abaixo, que apresentam alguns destes requisitos, só NÃO está correta:

A

Os lotes terão área mínima de 120 m? (cento e vinte metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

B

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

C

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

D

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

Questão Desatualizada

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1478749 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Acerca das diretrizes gerais da política urbana, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção INCORRETA.

A

A gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, é uma das diretrizes gerais da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

B

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

C

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

D

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

As áreas urbanas com mais de duzentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda ou ribeirinhas para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Questão Desatualizada

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775686 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano. De acordo com essa lei, julgue o item subsequente.

A usucapião coletiva aplica-se aos ocupantes de áreas superiores a 250 m², integrantes de população de baixa renda, e em situações em que for impossível identificar os terrenos ocupados por cada um dos possuidores.

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1673926 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Fiscal Sanitário
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

O Código de Posturas Municipal, Lei nº 1.821 – de 02/05/85, explicita no artigo 4:

A

Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos;

B

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o agente fiscal apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública;

C

As residências e estabelecimentos urbanos e rurais deverão ser caiados e pintados de cinco em cinco anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias;

D

As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais agropecuárias ou outras privadas ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente;

E

Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia.

Questão Anulada e Desatualizada

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3509554 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Analista - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em diferentes cidades mundiais, várias medidas legais são tomadas no sentido de reduzir o problema da moradia, considerando que é importante que ela esteja inserida no contexto urbano. Dentre essas medidas, algumas tem a finalidade de redistribuir os bônus das benfeitorias urbanas realizadas pelo poder público. No Brasil, o Estatuto da Cidade criou alguns instrumentos com essa finalidade.

As opções a seguir apresentam medidas que estão incluídas entre os procedimentos adequados para a produção de moradia com acesso às benfeitorias urbanas à exceção de uma. Assinale-a.

A

A aplicação efetiva da função social da propriedade, criando moradias populares em imóveis situados em áreas infraestruturadas, mas ociosos por mais de cinco anos.

B

A criação de banco de terras pelo poder público para a construção de bairros populares de modo a evitar que a especulação imobiliária se aproprie da mais valia da terra.

C

A determinação de percentuais de moradias para a população de menor renda em empreendimentos imobiliários realizados em áreas em que são aplicadas operações urbanas consorciadas.

D

Medidas para estimular a reabilitação de edifícios públicos ou privados ociosos, localizados em áreas infraestruturadas, para a sua adequação à moradia social.

E

Produção de moradia subsidiada em locais onde o custo de terreno é compatível com a renda do morador.

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3478292 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Analista - Edificações
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Analista - Obras Públicas
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A respeito de vistoria de Edificações, conforme o que é tratado nos Artigos de nº 177 a 180 da Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2001 do município de Duque de Caxias, assinale a alternativa correta:

A

A presença do proprietário não será permitida no momento da vistoria, com o intuito de não atrapalhar o trabalho da equipe.

B

A execução da vistoria ensejará a lavratura de laudo apenas no caso da identificação de problemas na edificação que possam ocasionar em desabamento e, conforme cada caso, de intimação para que o proprietário providencie soluções.

C

As vistorias visam apenas a identificação de patologias na edificação as quais possam causar risco aos proprietários, representantes ou responsáveis pelo mesmo.

D

O órgão competente determinará dia e a hora da vistoria, salvo em caso de risco e prejuízo iminente, e não informará previamente ao interessado, evitando desse modo que o trabalho da comissão de vistoria seja influenciado.

E

Serão interditados os locais encontrados fechados na data e hora da vistoria, sem prejuízo de providências jurídicas e administrativas que previnam a ocorrência de desabamentos, ruínas e outros eventos de risco.

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3478291 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Analista - Edificações
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Analista - Obras Públicas
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Quanto aos prazos de licenças e autorizações a que se referem os Art 7, 8 e 9 da Lei nº 1618 de 28 de dezembro de 2001 do município de Duque de Caxias, assinale a alternativa correta:

A

As autorizações serão concedidas por prazo indeterminado.

B

As licenças serão concedidas por prazo determinado quando o uso ou atividade for transitório ou quando suas características recomendarem o reexame periódico das condições de concessão.

C

As autorizações serão concedidas por prazo determinado quando o uso ou atividade for transitório ou quando suas características recomendarem o reexame periódico das condições de concessão.

D

As autorizações concedidas por prazo determinado serão caracterizadas como transitórias, indicando-se o seu prazo de validade, não sendo cabíveis a licenciamento de feiras, congressos, seminários, encontros, festividades, torneios, shows, espetáculos e eventos em geral.

E

O prazo de validade das autorizações transitórias não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

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3478290 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Analista - Edificações
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Analista - Obras Públicas
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Conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 1618, de 28 de Dezembro de 2001 do município de Duque de Caxias, será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que os interessados se caracterizarem como estabelecimentos distintos, assim considerados:

A

Os que, ainda que situados no mesmo imóvel ou local e com atividades idênticas, pertencerem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; excluindo- se da exigência os que, possuírem atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios ou locais diversos.

B

Os que, ainda que situados no mesmo imóvel ou local e com atividades idênticas, pertencerem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas e os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios ou locais diversos.

C

Todos os estabelecimentos privados independentemente do tipo de funcionalidade, localidade e a quem pertencer.

D

Todos os estabelecimentos públicos ou privados independentemente do tipo de funcionalidade, localidade e a quem pertencer.

E

Os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios ou locais diversos; excluindo-se os que situados no mesmo imóvel ou local e com atividades idênticas, pertencerem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

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3478289 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Analista - Edificações
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Analista - Obras Públicas
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Considerando as diretrizes da Política de Transportes e Mobilidade municipal, contidas na Lei Complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006, assinale a alternativa correta.

A

Constitui uma das diretrizes da Política de Transportes e Mobilidade Municipal, o tratamento isolado dos modais de transporte.

B

Uma das prioridades da Política de Transportes é o completo descarte da malha viária existente e a construção de uma nova malha.

C

Por meio de ações, tais como abertura e urbanização de vias ao longo e em ambas as margens de rios e canais, fundos de vale, de faixas de domínio de rede elétrica, adutoras e gasodutos, oleodutos e da ferrovia, no que couber; buscar-se-á promover o desenvolvimento do sistema viário municipal e urbano.

D

O transporte individual será beneficiado através de novos planos de ação, por ser mais confortável e ágil, em detrimento do coletivo.

E

Um dos objetivos na elaboração do Plano Diretor de Transportes e Mobilidade de Duque de Caxias é a criação de um Conselho Estadual de Transporte.

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3478288 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Analista - Edificações
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Analista - Obras Públicas
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Assinale a alternativa correta, que lista todas as áreas consideradas de risco para moradias ali situadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006.

A

Faixa de proteção de adutoras, oleodutos e de redes elétricas de alta tensão; e áreas que oferecerem riscos à segurança individual e coletiva e inviabilizam a implantação de serviços urbanos básicos, tais como áreas sujeitas a deslizamentos, alagamentos, inundações, insalubres ou áreas de interesse urbanístico.

B

Faixas marginais de proteção de águas superficiais e nascentes e próximas a mananciais.

C

Faixa de domínio de estradas federais, estaduais e municipais; e faixas marginais de proteção de águas superficiais e nascentes e próximas a mananciais.

D

Faixas marginais de proteção de águas superficiais e nascentes e próximas a mananciais; faixa de proteção de adutoras, gasodutos, oleodutos e de redes elétricas de alta tensão; faixa de domínio de estradas federais, estaduais e municipais; e áreas que oferecerem riscos à segurança individual e coletiva e inviabilizam a implantação de serviços urbanos básicos, tais como áreas sujeitas a deslizamentos, alagamentos, inundações, insalubres ou áreas de interesse urbanístico.

E

Áreas que oferecerem riscos à segurança individual e coletiva e inviabilizam a implantação de serviços urbanos básicos, tais como áreas sujeitas a deslizamentos, alagamentos, inundações, insalubres ou áreas de interesse urbanístico.