Com base na Lei complementar nº 01, de 31 de outubro de 2006, referente ao Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias-RJ; consideram-se, dentre outras, áreas de preservação permanente, as formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água do Município, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:

O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento. Como loteamento entende-se a divisão de gleba em lotes com destinação específica, a saber, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Como desmembramento entende-se a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou amplificação dos já existentes.

Fonte: GOMES, 2010

O parcelamento do solo é regido pela Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979. Sobre a temática julgue os itens.

I - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

II - O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Governo dos Estados.

III - Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV - A aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis é facultada ao município.

V - Os loteamentos ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

Considerando os dispositivos legais previstos na Lei nº 10.247/01, sobre o plano diretor, analise os itens abaixo.

I. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

II. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são independentes do plano diretor.

III. O plano diretor deverá englobar o território do Município urbanizado.

IV. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

V. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 10.247/01, analise os itens abaixo sobre diretrizes gerais da política urbana:

I. adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

II. à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

III. estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.

IV. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

V. oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Instrumentos urbanísticos são um conjunto de mecanismos através dos quais o Poder Público pode legalmente intervir nos processos urbanos e especialmente na produção do espaço, regulamentando, controlando ou direcionando seu desenvolvimento. Sobre os instrumentos urbanísticos previstos na Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, analise as seguintes afirmações:

I. Acerca da usucapião especial de imóvel urbano, a legislação estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

II. O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo englobar apenas a área urbana do município.

III. Poderá ser determinado por legislação municipal o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

IV. O estudo de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, e analisará, entre outras questões, a geração de tráfego e demanda por transporte público decorrentes de sua implantação.

De acordo com o estabelecido na legislação, são corretas:

Sobre o Plano Diretor, é correto afirmar que:

I. O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes públicos e privados que constroem e utilizam o espaço urbano.

II. O Plano Diretor deve englobar apenas a área urbana do município.

III. É facultativa a elaboração do Plano Diretor para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

IV. A lei que instituir o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

São verdadeiras as seguintes afirmativas:

O Estatuto da Cidade criou o instrumento do Usucapião Especial de Imóvel Urbano, texto que regulamenta o artigo 183 da Constituição Federal: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” A respeito desse instrumento, analise as afirmativas abaixo.

I - Um dos problemas criados pelo Usucapião Especial de Imóvel Urbano é que, ao ser permitida sua aplicação em imóveis públicos, permitiu-se igualmente sua aplicação a praças ou ruas ocupadas por moradias de baixa renda, desde que não contestadas em tempo hábil pelo poder público.

II - O instrumento pode ser aplicado a imóveis acima de 250 m², quando se tratar de ocupação coletiva de baixa renda, na qual as famílias se enquadram na situação prevista pelo instrumento, atribuindo-se fração ideal de terreno onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor e na falta de acordo prévio e escrito entre os condôminos.

III - Para a contabilização do prazo exigido pelo instrumento, o beneficiado pode utilizar o período de posse de seu antecessor, que se acrescentará ao período de sua posse contanto que ambas sejam contínuas.

Está correto o que se afirma em

O Código de obras vigente do município de Florianópolis classifica os compartimentos nas edificações em “Grupos”, em razão da função exercida, que determinará seu dimensionamento mínimo e a necessidade de iluminação e ventilação naturais. De acordo com o mesmo e desconsiderando-se as disposições de caráter mais restritivo constante em legislação específica, analise as afirmações a seguir.

I. Para os compartimentos destinados a repouso, em edificações residenciais, o dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 7,00 m² de área e possibilitar a inscrição de um círculo com 2,60 m de diâmetro no plano do piso.

II. Para compartimentos destinados a estudo, em edificações destinadas à prestação de serviços de educação, o dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 10,00 m² de área e possibilitar a inscrição de um círculo com 2,40 m de diâmetro no plano do piso.

III. Para compartimentos destinados a cozinhas, o dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 4,00 m² de área e possibilitar a inscrição de um círculo com 1,40 m de diâmetro no plano do piso.

IV. Para compartimentos destinados a cozinhas, o dimensionamento deverá respeitar o mínimo de 2,40 m de pé-direito.

V. Para compartimentos destinados a cozinhas e dormitórios em edificações residenciais, a soma total das áreas dos vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos deverá corresponder, no mínimo, a 1/6 (um sexto) da área dos compartimentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmações CORRETAS.

Antes de dar início à construção de uma edificação, é necessário possuir a Licença para a construção. Referente a essa licença, considerando-se o código de obras vigente do município de Florianópolis, assinale a única alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 632/2006, do município de Maringá em seu capitulo II – “dos Princípios” faz referência a:

I) Função Social da Cidade

II) Função Social da Propriedade

III) Gestão Democrática

IV) Sustentabilidade

Podem ser considerados como integrantes dos princípios contidos na lei: