Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

De acordo com a Lei nº 6766/79, a respeito do Projeto de Loteamento, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

Ainda tratando-se do Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001), dos instrumentos da política urbana, os instrumentos que se encaixam nos institutos jurídicos e políticos são:

De acordo com a Lei nº 10257/2001, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:

Referente aos objetivos do Plano Diretor de Rio Branco (Lei nº 1.611/2006), assinale a opção correta:

De acordo com a Lei Federal 6.766/1979, não será permitido o parcelamento do solo em:

I – Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II – terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Está correto o que se apresenta em:

Segundo a Lei 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, exceto:

O Estatuto da Cidade, identificação popularizada da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamentou os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e estabeleceu no artigo 2º as diretrizes gerais para o “pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. A alternativa que apresenta 2 (duas) dessas diretrizes é:

Segundo a Lei nº 6766/79, lei que rege o parcelamento do solo urbano, fica determinado em seu parágrafo único, que:

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de: