A Constituição Federal declara que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 182, §4º). Sobre a função social da propriedade urbana, assinale a alternativa CORRETA.

A

O plano diretor deverá ser aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório para todas as cidades.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

O Poder Público Municipal poderá mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação automática.

D

A desapropriação de terreno não edificado se dará mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

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480607 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Em municípios com áreas extensas e pouco habitadas, o plano diretor pode restringir-se a apenas uma parte do território.

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478371 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue o item que se segue.

Os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana incluem a gestão democrática e o controle social do planejamento bem como a avaliação da PNMU.

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474120 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UNIVALI
Orgão: FAMAI

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Analista Ambiental
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Analista Ambiental - Engenharia Ambiental
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Analista Ambiental - Engenharia Civil
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Analista Ambiental - Engenharia Sanitária e Ambiental
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Analista Ambiental - Geologia
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Analista Ambiental - Medicina Veterinária
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001) estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atendidas as exigências fixadas no Plano Diretor. Ao lado desse instrumento da política, outros institutos urbanísticos e jurídicos foram facultados ao poder público municipal para a execução da política urbana na esfera local. Associe as colunas de acordo com os mecanismos e instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e seus objetivos.

( 1 ) Direito de preempção

( 2 ) Transferência do direito de construir

( 3 ) Operações urbanas consorciadas

( 4 ) Outorga onerosa do direito de construir

( ) Permite fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) Visa viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de importante valor histórico ou ambiental.

( ) Visa conferir ao Poder Público municipal preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Visa viabilizar intervenções de maior escala, em atuação concerta entre o Poder Público e os diversos atores da iniciativa privada.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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474008 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Arquiteto e Urbanista
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A organização do sistema viário depende de fatores como o papel que cada via desempenha na circulação urbana, considerando os diferentes modos de transporte. Com base nessa afirmação, avalie as alternativas abaixo marcando aquela que está INCORRETA:

A

Os Planos Diretores de Mobilidade Urbana, orientados pelo Ministério das Cidades, devem priorizar o pedestre e o transporte coletivo, a circulação de pessoas e bens, administrando todo o sistema viário e somente o automóvel na pista de rolamento.

B

O conceito de mobilidade urbana para a construção de uma cidade sustentável deve considerar as diferentes características das viagens, os diferentes tipos de vias e a integração entre os diversos modos de transporte.

C

As vias são classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro (artigos 60 e 61) em vias de trânsito rápido, vias arteriais, vias coletoras e vias locais. Esta classificação serve para definir as velocidades máximas permitidas em cada tipo de via, exceto se o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via regulamentar velocidade diferente por meio de sinalização.

D

Em áreas de elevado grau de conurbação é necessário um planejamento em escala mais ampla, orientando investimentos e ações operacionais dos diversos municípios integrantes da região, além de outros níveis de governo envolvidos. As intervenções podem ser de projeto e implantação de infraestrutura (básica e complementar), de padronização da sinalização, do mobiliário urbano e de operação.

E

A sinalização das vias pode ser vertical (de regulamentação, de advertência, de indicação, incluindo o POT – Plano de Orientação de Tráfego), horizontal, semafórica ou dispositivos e sinalização auxiliares, todas informadas detalhadamente no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

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391958 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em conformidade com o expressamente previsto no Estatuto da Cidade, pode ser afirmado que:

A

Compete ao Estado-membro, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao mínimo definido no plano diretor ou na lei orgânica municipal aplicável à espécie.

C

Decorridos três anos de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

Compete ao Município, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

E

A Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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391945 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Agente de Fiscalização
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

Atendendo ao disposto na Lei n° 11.888 de 2008, a qual assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos pela referida legislação, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

B

Os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem, por exemplo, como servidores públicos dos entes federativos.

C

Os serviços de assistência técnica previstos pela referida legislação devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

D

Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão, bem como em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

E

As famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

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368126 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Consultor Legislativo - Política Urbana
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Princípios do Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo, previsto na Lei nº 6.766/1979, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

II. O parcelamento do solo é permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), desde que sua cobertura vegetal original já tenha sido retirada.

III. A aprovação de projeto de loteamento e de desmembramento nos municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.

Assinale se: