De acordo com o Código de Posturas do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 519/1980), responda a questão:

Assinale a opção que completa corretamente a sentença: “Salvo quando se tratar de pinturas ou pequenos reparos e construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a , nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento da via pública, poderá dispensar o uso de .”

As disposições sobre remembramento de lotes urbanos não estão previstas na Lei Federal n.º 6.766/1979.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A Lei n.º 10.257/2001 especifica as diretrizes gerais para a política urbana, entre as quais se inclui a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito a propriedade urbana, a moradia, a saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, a transporte e serviços públicos, a trabalho e a lazer, para as futuras gerações.