1329874 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em relação ao Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

A

Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. A concessão do direito de superfície deverá ser gratuita.

C

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Lei municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência não superior a dez anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D

Lei Municipal específica, baseada no Plano Diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

E

O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a projeção horizontal da área construída e a área do terreno em que se implanta a edificação.

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1329476 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Dadas as afirmações a baixo, relacionadas com o Código de Posturas do Município de Palmeira dos Índios,

I. Os pedidos de licença para propaganda ou publicidade deverão especificar as dimensões.

II. As propagandas ou publicidade poderão obstruir a circulação destinada aos pedestres, veículos, semáforos, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações.

III. Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer condições de segurança ao público, bem como observar as características e funções definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pela Prefeitura.

verifica-se que somente é(são) verdadeira(s) a

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1328157 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Assinale a opção que não compete à Prefeitura exercer quando da fiscalização da obra.

A

Verificar a obediência do alinhamento determinado para o tipo de edificação.

B

Realizar, sempre que julgar necessário, vistorias e inspeções para aferir o cumprimento do projeto aprovado.

C

Proceder a aplicação de sanções de ordem administrativas definidas em Lei.

D

Elaborar projetos complementares necessários a execução da edificação.

E

Exigir a restauração ou construção de passeios das edificações em vias pavimentadas, bem como a construção ou restauração de muros em terrenos baldios.

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1326489 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

A lei que estabelece medidas de polícia administrativas a cargo da Prefeitura em matéria de Higiene, segurança, ordem e costumes públicos, corresponde a qual das opções abaixo?

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1316962 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Além dos requisitos ordinários, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, exceto:

A

Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;

B

Mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

C

Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

D

Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres;

E

Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos rurais irregulares.

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1316942 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta definição correta:

A

Gleba - porção do solo que foi objeto de parcelamento urbano ou arruamento;

B

Logradouro Público - área urbana de domínio público que se constitui bem de uso comum do povo, sendo, portanto, de acesso restrito, destinado à circulação ou permanência da população;

C

Lote - imóvel constituído em caráter público a partir do parcelamento de uma gleba ou um terreno, destinada à edificação, com pelo menos um acesso a um logradouro público, servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos para a área em que se situe;

D

Área Verde - área descoberta e permeável do terreno, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e favoreça a drenagem de águas pluviais.

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1315902 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.

é o ato que o executivo deverá outorgar àquele que possuir como seu, imóvel público municipal de até 250 !$ m^2 !$, situado em área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.

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1309738 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Considerando a lei 6.766/1979, qual das alternativas abaixo não corresponde com os requisitos para loteamento?

A

É obrigatória a reserva de uma faixa não edificavel de 15m de cada lado ao longo das águas correntes, dormentes e faixa de domínio público, das rodovias e ferrovias.

B

As vias do loteamento deverá articular-se com as vias adjacentes oficiais.

C

Os lotes devem ter no mínimo 150 m².

D

As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário estão previstas pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

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1306812 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Segundo o plano diretor do município de Santana do Ipanema (Lei nº 744/2006), a política urbana deve pautar-se, dentre outros, no seguinte princípio:

A

promover o desenvolvimento econômico local, de forma social e ambientalmente sustentável.

B

garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e aos serviços públicos de qualidade.

C

ofertar áreas para a produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda e da urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, visando à inclusão social de seus habitantes.

D

garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

E

função social da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e o direito, para todos, à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, aos serviços públicos e equipamentos comunitários, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.

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1303620 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Para o processo de elaboração de um Plano Diretor Urbano, a prefeitura do município deverá assumir como condições necessárias para essa tarefa:

I. assegurar a função social da propriedade urbana;
II. garantir o processo de discussão e gestão democrática da cidade;
III. trabalhar apenas o perímetro urbano do município;
IV. realizar o levantamento dos materiais de construção produzidos no território do município.

Dos itens acima, verifica-se que são corretos apenas