575834 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e estabelece diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Com base na referida lei, responda a questão.

Constituem-se instrumentos da Política Urbana no âmbito do planejamento municipal, exceto:

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572228 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirmar:

A

Verificando que o loteamento não está regularmente executado, o Promotor de Justiça poderá notificar o loteador para suprir a falta, providenciando a abertura de conta junto ao Registro Imobiliário para que os adquirentes possam suspender os pagamentos ao loteador e ali depositarem as prestações.

B

A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador a notificação que lhe foi enviada, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

C

Não será admitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

E

A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente é válida, ainda quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, desde que previsto no mesmo instrumento um prazo máximo de seis meses para regularização.

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572227 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-AP

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Analista Ministerial - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Esse direito será exercido pelo Poder Público sempre que necessitar áreas, entre outros fins, para a

A

constituição de reserva fundiária; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; execução de projetos habitacionais e paisagístico de interesse privado e ordenamento de expansão urbana.

B

regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; implantação de equipamentos urbanos e comunitários e proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.

C

implantação de equipamentos urbanos e comunitários; regularização fundiária; proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico e ordenamento das reservas de mercado imobiliário.

D

constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; regularização de reserva para dimensionamento do sistema viário e efetivação de licitações e contratos.

E

criação de unidades de conservação ambiental; regularização e controle do uso do solo; programação e hierarquização das áreas de interesse operacional e proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.

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544006 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

O pedido de permissão para realização de escavações arqueológicas por particulares deve ser dirigido à

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544004 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Lei 3.924/1961: Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

São exemplos de monumentos arqueológicos ou pré-históricos

A

os sítios identificados como locais de pouso prolongado de espécies exógenas nos quais se encontrem vestígios de grandes répteis e que apresentem resquícios de trilhas de evasão, tanques de contenção e(ou) sistemas de irrigação de plantações.

B

as incrustações antrópicas das grutas, lapas e abrigos rochosos com ou sem tratamento de superfície dos metais ferruginosos e temperados, bem como os revestimentos de polímeros exsudados.

C

as jazidas de metais nobres e pedras preciosas que representem testemunhos de cultura tolteca no Brasil.

D

promontórios escavados, veredas remanescentes, diques, concheiros, sambaquis, edificações portuárias e trilhas de evasão.

E

as inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoameríndios, bem como os sítios nos quais se encontrem vestígios positivos de sua ocupação, tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha.

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537794 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: UFFS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Sobre o parcelamento do solo, regido pela Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, é correto afirmar:

A

Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

B

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

C

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ocorrer em todo o território municipal, seja em área urbana ou rural, independentemente do disposto na legislação municipal.

E

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente por iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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537791 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: UFFS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei Federal 10.257, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.

A

Plano Diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, integra o planejamento municipal, devendo ser restrito à parte urbana e de expansão urbana dos municípios.

B

Direito de superfície: Permite ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, conforme previsto em lei municipal, baseada no plano diretor, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, nas situações previstas no Estatuto da Cidade.

C

Direito de preempção: Permite que o proprietário urbano possa conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

Outorga onerosa do direito de construir: instrumento através do qual o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

E

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: instrumento que permite que o cidadão que possui como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, possa adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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507975 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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De acordo com o Método Evolutivo, a avaliação de um imóvel urbano baseia-se na identificação do:

A

valor do imóvel, com base na capitalização presente de sua renda líquida prevista, considerando-se cenários viáveis;

B

valor de mercado do imóvel, alicerçado no seu aproveitamento eficiente baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem e com as condições de mercado no qual está inserido, considerando-se cenários viáveis para execução e comercialização do produto;

C

custo do imóvel ou de suas partes por meio de orçamentos sintéticos ou analíticos, a partir das quantidades de serviços e respectivos custos diretos e indiretos;

D

valor do imóvel pelo somatório dos valores de seus componentes;

E

valor de mercado do imóvel por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra.

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484731 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Analista de Infraestrutura - Área II
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

A era do automóvel instalou-se no Brasil no governo de Juscelino Kubitschek, a partir de 1956. Ele estimulou a indústria automobilística, que chegou a manter cerca de 140 mil empregos na região do ABC, gerou o desenvolvimento da indústria de autopeças e alavancou o progresso de cidades até então pobres. A produção de carros apresentou-se como símbolo do progresso e da riqueza nacional.

Internet: <www.coladaweb.com>.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, ainda acerca de mobilidade urbana.

Progresso, riqueza e desenvolvimento, ideais do governo de Juscelino Kubitschek, na década de 50 do século passado, são metas para qualquer nação moderna ainda hoje. A tecnologia sustentável também embasa-se nesses mesmos ideais, embora sob outro ângulo.

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484730 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Analista de Infraestrutura - Área II
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade Urbana

A era do automóvel instalou-se no Brasil no governo de Juscelino Kubitschek, a partir de 1956. Ele estimulou a indústria automobilística, que chegou a manter cerca de 140 mil empregos na região do ABC, gerou o desenvolvimento da indústria de autopeças e alavancou o progresso de cidades até então pobres. A produção de carros apresentou-se como símbolo do progresso e da riqueza nacional.

Internet: <www.coladaweb.com>.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, ainda acerca de mobilidade urbana.

A Lei de Mobilidade Urbana, se efetivada com seriedade, representará um revés para a indústria de carros pequenos.