Constatada a infração a qualquer dispositivo do Código de Urbanismo do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 516/1980), será lavrado, imediatamente, pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto de infração, que conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos, exceto:

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716619 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal

Com relação à Lei Complementar no 5/2006, que institui o plano diretor e estabelece objetivos, instrumentos e ações estratégicas para as ações de planejamento no município de Araucária, é correto afirmar:

A

O valor da alíquota de IPTU a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

B

É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamentos de título da dívida pública.

C

Plantas industriais com mais de 500 !$ m^2 !$, cemitérios, crematórios e empreendimentos comerciais com área total construída superior a 1000 !$ m^2 !$ terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo prévio de Impacto de vizinhança.

D

O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso de este necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais.

E

O usucapião especial de imóvel urbano é entendido como a aquisição do domínio por aquele que possuir, como sua, uma área urbana de até 400 !$ m^2 !$ por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

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706429 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Federal 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Assinale a alternativa correta quanto às disposições dessa lei.

A

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante condomínio ou loteamento, devendo ser observadas as disposições da lei 6.766/97 e das legislações estaduais e municipais pertinentes.

B

Os lotes deverão ter área mínima de 160 !$ m^2 !$ e testada mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à edificação de conjuntos de habitação de interesse social.

C

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas com declividade igual ou superior a 25%.

D

Escolas, postos de saúde e centros esportivos são considerados equipamentos urbanos.

E

A infraestrutura básica dos parcelamentos em geral, exceto aqueles declarados por lei como de interesse social, é composta pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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697678 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Analise as proposições, a seguir, e complete as lacunas:

I. nos loteamentos, a soma total das áreas destinadas ao município não será inferior a da área total da gleba;

II. nos loteamentos, as áreas destinadas aos equipamentos comunitários deverão ter no mínimo do total da gleba;

III. no desmembramento, as áreas públicas exigidas corresponderão a do total, no mínimo, se desmembradas de área de loteamento deverá ser dispensada dessa taxa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas na ordem decrescente:

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685410 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei nº 5.593/2007, compete ao município de Maceió:

A

toda e qualquer atividade urbanística e/ou edilícia

B

fiscalizar e ordenar o patrimônio de seus munícipes

C

promover e patrocinar o lazer e a recreação de sua população.

D

licenciar e fiscalizar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, bem como a execução das respectivas obras, conforme os projetos previamente aprovados nos termos desta Lei.

E

responsabilizar-se por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência do projeto e/ou da execução

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667720 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Assinale a alternativa que apresenta somente hipóteses em que é cabível a aplicação de multa:

A

início ou execução de obra sem licença do órgão municipal competente; execução de obra em desacordo com o projeto aprovado; e ausência no local da obra do projeto aprovado ou da licença de execução da obra;

B

obra em andamento sem projeto aprovado ou licença de execução, nos termos da lei; desobediência ao projeto aprovado que implique em violação das disposições lei n.° 925 e; risco à segurança de pessoas ou à integridade do patrimônio e dos recursos ambientais;

C

impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo da obra e; obra executada em desacordo com as normas lei n.° 925, inclusive aquela objeto de embargo que não foi regularizada;

D

obra em andamento sem projeto aprovado ou licença de execução, nos termos da lei e; obra executada em desacordo com as normas da lei n.° 925, inclusive aquela objeto de embargo que não foi regularizada; obra executada em desacordo com as normas desta lei, inclusive aquela objeto de embargo que não foi regularizada.

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660005 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o Código de Obras do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 517/1980), responda a questão:

O cancelamento do projeto ou licença de construção dar-se-á, automaticamente,

A

se, após 60 (sessenta) dias da data do despacho de aprovação do projeto ou da licença de construção, não houver pagamento das taxas respectivas.

B

se a obra licenciada não tiver sido realizada, ou tiver sido iniciada e interrompida após 90 (noventa) dias do término do prazo concedido na licença.

C

se, após 120 (cento e vinte) dias da data do despacho de aprovação do projeto ou da licença de construção, não houver pagamento das taxas respectivas.

D

se a obra licenciada não houver sido realizada, ou tiver sido iniciada e interrompida após 60 (sessenta) dias do término do prazo concedido na licença.

E

se a obra licenciada não tiver sido realizada, ou tiver sido iniciada e interrompida após 30 (trinta) dias do término do prazo concedido na licença.