764696 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Assinale a opção correta quando se trata de anúncios em fachadas.

A

Anúncios colocados perpendicularmente ao plano das fachadas devem ter projeção horizontal de, no máximo, 1,50m, não podendo ultrapassar 50% da largura do passeio.

B

Anúncios colocados perpendicularmente ao plano das fachadas devem ter projeção horizontal de, no máximo, 1,50m, não podendo ultrapassar 90% da largura do passeio.

C

Anúncios colocados perpendicularmente ao plano das fachadas devem ter projeção horizontal de, no máximo, 2,50m, não podendo ultrapassar 90% da largura passeio.

D

Anúncios colocados horizontalmente ao plano das fachadas devem ter projeção horizontal de, no máximo, 1,50m, não podendo ultrapassar 90% da largura do passeio.

E

Anúncios colocados perpendicularmente ao plano das fachadas devem ter projeção horizontal de, no máximo, 0,50m, não podendo ultrapassar 50% da largura do passeio.

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764571 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Procurador
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com termos da Lei Federal n.º 6.766, de 19.12.1979, é correto afirmar que

A

lote é o terreno desprovido de infraestrutura básica cujas dimensões atendem, no mínimo, os índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

B

desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente que implique na abertura de novas vias e logradouros públicos e prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

D

é requisito urbanístico para o loteamento que os lotes tenham área mínima de 105 m² (cento e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

E

não se permite o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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764336 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 519/1980), responda a questão:

Nas proximidades dos hospitais, escolas, asilos e casas de residência, é proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído

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763045 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Assinale a alternativa que não apresenta ação estratégica necessária para a realização dos objetivos da política de meio ambiente:

A

instituir procedimentos técnico-administrativos de avaliação de impacto ambiental para o controle das obras, atividades ou instalações que potencial ou efetivamente possam causar degradação do meio ambiente, urbano e rural, afetando o patrimônio ambiental do município, e alteração significativa na qualidade de vida, afetando o bem-estar dos habitantes do município;

B

instituir de programa de combate à biopirataria;

C

desenvolver instrumentos para compensação de proprietários de áreas adequadamente preservadas na região de mananciais;

D

instituir de programa de combate ao atropelamento de animais da fauna nativa em rodovias que atravessam os campos de savana;

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761744 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 10.257, de 10.07.2001.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

o Plano Diretor é desagregado do processo de planejamento municipal, devendo, entretanto, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

C

o Plano Diretor poderá englobar o território do Município como um todo.

D

a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

E

no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais facultarão a promoção de audiências públicas, porém, se realizadas, serão garantidos a publicidade e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

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761742 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a opção que não corresponde a uma diretriz de um código de Urbanismo e edificações de um município.

A

Garantias de livre acesso às áreas públicas de lazer e recreação.

B

Flexibilização para permitir a implantação de atividades compatíveis nas áreas residenciais.

C

Garantia, nos empreendimentos residenciais, de reserva de áreas de lazer e recreação.

D

Promoção de estética arquitetônica, urbanística e paisagística condizentes com o clima e a cultura do município.

E

Garantia da execução do orçamento anual do município.

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743054 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

Em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - , previsto na Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11, considere as seguintes afirmações.

I - O PMCMV destina-se a incentivar a produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos.
II - Terão prioridade de atendimento, dentre outras hipóteses previstas em Lei, famílias integradas por pessoas com deficiência.
III - As Leis que dispõem sobre o Programa objetivam o incentivo à produção ou reforma de habitações rurais.
IV - Famílias residentes em áreas de risco ou insalubre, ou que tenham sido desabrigadas, além de outras situações estabelecidas em Lei, terão prioridade de atendimento.
V - O Programa é voltado a famílias de baixa renda, excluídas as unipessoais, devendo o valor do rendimento ser comprovado pelo ente familiar beneficiário interessado.

Quais estão corretas?

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740248 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

O parcelamento do solo no Município de Araucária é regulado pela lei 2.162/10. Com relação às doações mínimas de áreas institucionais e espaços livres em projetos de loteamentos conforme a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O proprietário da área a ser loteada cederá ao município, sem ônus, as áreas de circulação e áreas para implantação de equipamentos comunitários e espaços livres.

B

As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, devendo ser respeitados os traçados e perfis das vias projetadas na Lei de Sistema Viário Municipal.

C

A área institucional deve estar situada junto a uma via oficial de circulação.

D

As áreas institucionais assim criadas não poderão ser desafetadas ou vendidas pelo poder público após a implantação do loteamento.

E

O Município poderá exigir a reserva de faixas non-aedificandi destinadas a equipamentos como redes de água e esgoto, drenagem e dutovias, entre outros.

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740169 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 926, de 29/11/2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista/RR para responder a questão.

O instrumento que reúne o conjunto de estudos destinados à identificação e à avaliação dos impactos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou de atividade na qualidade de vida da população residente no local e nas proximidades, e que visem, ao final, estabelecer medidas que propiciem a redução ou eliminação dos possíveis impactos negativos potenciais ou efetivos, denomina-se:

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740049 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Engenheiro Cartográfico
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o artigo 13 da lei 6.557, de 08 de janeiro de 2001, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária e dá outras providências, são inalienáveis as terras públicas dominiais incluídas nas seguintes condições,

I - as destinadas para assentamento de trabalhadores rurais sem terra, assim consideradas pelo órgão estadual competente;

II - as ilhas fluviais e lacustres;

III - as devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ação discriminatória, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;

IV - de potencialidade turística de interesse do Estado, assim considerados pelo órgão estadual competente;

V - com área igual ou superior a 250 hectares.

Destes cinco itens apresentados, nesta questão, afirma-se que: