1240767 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Especificamente quanto a um dos mais importantes instrumentos de ordenação do meio ambiente artificial, a usucapião prevista no Estatuto da Cidade, considere as seguintes assertivas:

I - A usucapião especial coletiva destina-se à população de baixa renda.

II - A usucapião especial de imóvel urbano exige a destinação do bem à moradia do possuidor ou de sua família, havendo vedação legal expressa à utilização mista.

III - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de Registro de Imóveis.

IV - Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, ressalvada a existência de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

Quais estão corretas?

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1232371 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001.

A

A desapropriação é instrumento de política urbana.

B

O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana.

C

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual.

D

A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos.

E

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

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1210974 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

A

desde a data do registro do loteamento.

B

desde o registro da escritura de venda dessas áreas, que o loteador necessariamente fará ao Município, incumbindo a este a avaliação.

C

com o decreto expropriatório dessas áreas.

D

com o pagamento de indenização devida ao loteador pela desapropriação das áreas referidas.

E

desde o registro da escritura de doação dessas áreas, que o loteador deve fazer ao Município.

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1194076 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

Existindo, no loteamento urbano, restrições convencionais constantes do registro imobiliário,

A

são obrigatórias apenas para os que adquirirem os lotes do loteador, não obrigando os sucessores a título singular ou universal dos primitivos adquirentes.

B

desde que não tiverem sido vendidos todos os lotes, o loteador e os vizinhos serão partes legítimas para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.

C

depois de vendidos todos os lotes, somente os vizinhos poderão mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.

D

o loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, é parte legítima para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.

E

não prevalecerão, depois de vendidos todos os lotes, salvo se idênticas restrições constarem das leis e regulamentos municipais.

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1185257 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

O usucapião de um imóvel urbano pode ser aplicado no caso de:

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1172876 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

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1156797 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

As entidades legalmente previstas como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação não incluem

A

as sociedades de crédito imobiliário.

B

os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor de construção de casas populares.

C

as associações para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro.

D

as sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.380/1964, no financiamento de habitações e obras conexas.

E

as cooperativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.

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1152766 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O instrumento de outorga do direito de uso de recursos hídricos tanto pode ser a concessão como a autorização.
II. A licença ambiental, no que concerne ao seu deferimento, é ato discricionário, podendo a autoridade ambiental negá-la mesmo quando comprovado que o empreendedor cumpriu todas as exigências legais.
III. O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), embora cumpra o mister de possibilitar a adequação de comportamentos aos termos da legislação ambiental e pôr fim a conflitos, judicializados ou não, conforme a doutrina majoritária, não tem a natureza jurídica de transação.
IV. O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, cujo objetivo é ordenar o chamado “ambiente construído”, tem sua exigência condicionada a prévia disciplina de lei municipal.

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1139415 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

A

Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.

B

A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.

C

O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.

D

Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.

E

No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.