De acordo com a Lei do uso e ocupação do solo do Município de Macapá, marque a opção que apresenta os parâmetros urbanísticos para o controle da intensidade da ocupação nos setores urbanos e de transição urbana.

A

Coeficiente de aproveitamento do terreno (CAT); altura máxima da edificação; Taxa de ocupação máxima do terreno; Afastamentos da edificação; Taxa de permeabilização mínima do terreno.

B

Afastamentos laterais; Afastamento Frontal; Afastamento de Fundo.

C

CAT; Locação; Situação; Taxa de Permeabilização Mínima do Terreno.

D

Altura Máxima da Edificação; Taxa de Ocupação Máxima do Terreno; Verticalização.

E

Afastamento da Edificação; Impactos de Vizinhança; Alvará de Construção; Afastamentos Laterais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1321726 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Quanto ao Código de Posturas do Município de Joinville, pode-se afirmar que:

I- O proprietário ou ocupante é responsável perante a Prefeitura Municipal, pela conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e terrenos, em perfeitas condições de higiene, de modo a não comprometer a saúde pública, bem como, os terrenos não edificados, localizados em vias pavimentadas, serão obrigatoriamente fechados na sua testada com muro em alvenaria, pedra, concreto ou similar, com altura mínima estipulada nesta lei e mantidos limpos e drenados;

II- Está previsto como Postura Municipal o acondicionamento do lixo, seja ele residencial, comercial ou industrial;

III- Não cabe à Prefeitura Municipal declarar insalubre toda a edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive, ordenar sua interdição ou demolição art 90;

IV- Da decisão da autoridade julgadora, não poderá mais, aquele que se julga prejudicado da decisão da autoridade julgadora de um processo de recurso, interpor recurso ao Prefeito Municipal;

V- Em qualquer caso, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, não havendo exceções para tanto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1321028 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Quanto ao Código de Posturas do Município de Joinville, pode-se afirmar que:

I- Não caberá Notificação Preliminar, O infrator deverá ser imediatamente autuado, não cabendo notificação preliminar, quando pego em flagrante e nas infrações definidas especificamente nesta lei;

II- Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração aos dispositivos previstos na Lei Orgânica, pela pessoa física ou jurídica;

III- As omissões ou incorreções do Auto de Infração sempre acabam acarretando sua nulidade;

IV- A assinatura do infrator necessariamente constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua não aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena;

V- O infrator terá o prazo de 02 (dias) dias úteis para apresentar sua defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1320717 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Quanto ao Código de Posturas do Município de Joinville, pode-se afirmar que:

I- Contém medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria, somente, de ordem e costumes públicos;

II- Somente será considerado infrator todo aquele que cometer infração;

III- Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados e, posteriormente, serão tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades;

IV- Não será estabelecida nenhuma graduação de multa, sendo o princípio maior e único para o estabelecimento de multa, tão somente a infração em si;

V- Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base somente na legislação em vigor na data da liquidação das importâncias devidas, sem incidir quaisquer juros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1310653 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Joinville-SC

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Quanto ao Uso, Ocupação e Parcelamento do solo do Município de Joinville, pode-se afirmar que:

I- O uso e a ocupação do solo urbano, far-se-ão com base no zoneamento territorial, estabelecido somente segundo os usos predominantes a que se destinam, não considerando a capacidade de infraestrutura instalada e os condicionantes ambientais e urbanísticos existentes;

II- Para os efeitos desta Lei Complementar, fica o território do Município de Joinville dividido em: Área Rural, Área Urbana e Área Especial/ Industrial, com suas subdivisões;

III- Para os efeitos desta Lei Complementar, fica o território do Município de Joinville dividido em: Área Rural, Área Urbana, Área Mista: Urbana/ Rural e Área Especial/Industrial, com suas subdivisões;

IV- As Áreas Urbanas de Ocupação Não Prioritária (AUNP), ficam sujeitas, entre outros, ao seguinte regime urbanístico: testada mínima de 60 m; área mínima de 3.600 m2; 20% de taxa de ocupação máxima do lote; dois pavimentos de gabarito máximo e afastamentos mínimos de 1,5 m para laterais e fundos, 10 m para a testada frontal;

V- As Áreas Urbanas de Ocupação Não Prioritária (AUNP), ficam sujeitas, entres outros, ao seguinte regime urbanístico: testada mínima de 60 m; área mínima de 3.600 m2; 40% de taxa de ocupação máxima do lote; três pavimentos de gabarito máximo e afastamentos mínimos de 1,5 m para laterais e fundos , 08 m para a testada frontal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1247526 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo:

Constituem equipamentos urbanos integrantes de uma infraestrutura básica mínima exigível dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, nos termos da legislação que trata do parcelamento do solo urbano:

I - vias de circulação

lI - escoamento das águas pluviais

III - rede para o abastecimento de água potável

IV -- soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar

V - iluminação pública

Quais estão corretas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1243179 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

À luz da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, considere as seguintes afirmações no que se refere aos instrumentos para a execução da política urbana:

I - O mau uso do solo urbano autoriza que o Município proceda à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante a majoração da alíquota por prazo fixado em lei municipal.

lI - A drástica medida da desapropriação co, pagamento em títulos, por aproveitamento inadequado do imóvel urbano, está em conformidade com a Constituição Federal.

III - O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano exigem a notificação do proprietário pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação e a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

IV - Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano, é imprescindível a existência de plano diretor e de lei municipal específica para tanto.

Quais estão corretas?