No Brasil, o perfil sociodemográfico mudou, nos últimos anos, considerando a parcela idosa da população. Hoje, os idosos têm uma vida mais ativa, trabalham, consomem e continuam gerando renda. Para a garantia de seus direitos e regramento social em relação a essa população, tem-se o Estatuto da Pessoa Idosa. Sobre a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, também conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.

Para o cargo de Cuidador Social faz-se essencial o conhecimento e a compreensão dos direitos fundamentais expressos no arcabouço legal, como a Constituição Federal (CF/88), a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF), o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, por exemplo. Sobre tais fundamentos legais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os principais direitos fundamentais estão expressos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi elaborada por um comitê criado pela ONU, em 1946.

III. A Declaração dos Direitos da Criança (UNICEF) e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) são bases para a garantia de direitos da infância e juventude.

IV. O Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha podem ser aplicados, simultaneamente, nos casos de violência contra mulher, com idade igual ou maior de sessenta anos, no ambiente de convivência doméstica.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

No ano de 2022, houve, com base em uma reivindicação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a realização de uma importante ação que envolveu o combate à homofobia e à transfobia no estado. Essa ação

De acordo com a Lei n.o 13.14612015 (Lei de lnclusão da Pessoa com Deficiência), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnologica, públicas e privadas, deve ser adotada, entre outras medidas, a disponibilização de recursos de acessrbilidade e de__________ adequados,_____________ solicitados e escolhidos__________

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

De acordo com a Lei n° 12.28812010, (Estatuto da igualdade Racial), a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

l. O instituído no próprio Estatuto da Igualdade Racial,

ll. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n° 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

lll. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;

lV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:

Segundo a Política Nacional do Idoso, nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado:

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I - É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

II - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José da Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a opção INCORRETA de resposta.