De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, é correto afirmar, nos termos da Lei supramencionada, que:

Segundo o art. 79, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. O poder público seria representado por, exceto:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante no art. 74, que a pessoa com deficiência tem garantido acesso a conhecimento aplicado, recurso, ferramenta, prática, metodologia, forma de fazer que possibilita, ou auxilia a realização de uma tarefa pretendida. Dessa maneira, facilitar atividades do cotidiano, como a preparação de alimentos, a mobilidade, a comunicação, o exercício profissional, a educação e a prática de esportes. Neste caso a Lei se refere a (à):

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o termo correto a ser adotado é:

Segundo a Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante, ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Consideramos o uso do termo Curatela:

O art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, dentre outros, para:

I- Casar-se e constituir união estável.

II- Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III- Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

IV- Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Está correto o que afirma apenas em:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015), no art. 3º, consideram-se, para fins de aplicação desta Lei, alguns itens a serem observados. No tocante a esses itens, analise a seguir os enumerados.

1- Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público, ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

2- Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência, ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

3- Comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização, ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídias, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

4- Atendente pessoal: pessoa, membro, ou não da família, que com, ou sem remuneração assiste, ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas, ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial considerando, exceto:

A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de segurança fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça, ou violação de direitos. São serviços, programas e projetos da Proteção Social Básica, exceto:

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência que apresente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode buscar ao benefício assistencial, cujo nome é: