O estabelecimento de normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida encontra-se disposto na Lei nº 10.098, de 19/12/2000.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere a determinações dessa legislação.

A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Conforme descrito no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar.

A atual diretriz da Política Nacional de Saúde Mental, amparada pela Lei nº 10.216/01, implica

Quando se trata de pessoas com deficiência, as barreiras sociais, oriundas da desigualdade social e de outros processos sociais podem ser consideradas como expressões da questão social. Assim compreendida, a deficiência em muitos momentos da vida, é vista como uma questão de desvantagem social. No Brasil, a Lei nº 13.145 (2015) institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e define, no artigo 10, a competência do poder público em garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. O parágrafo único desse mesmo artigo determina que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, o poder público deverá adotar medidas para sua proteção e segurança, por considerá-la pessoa

Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), inclui-se a de

Com base no disposto no Decreto n.º 9.921/ 2019, julgue os itens seguintes, acerca da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

I Essa estratégia tem como objetivo fortalecer os conselhos de direitos das pessoas idosas e a rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

II Entre as atividades previstas nessa estratégia, inclui-se a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos municípios para a população idosa.

III Para a sua implementação, é prevista a articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte.

IV As ações previstas nessa estratégia devem ser executadas de forma descentralizada e integrada.

Assinale a opção correta.

Dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010) apontam que em nosso país existem mais de 45 milhões de pessoas com alguma dificuldade para ver, ouvir, se movimentar ou algum tipo de incapacidade mental. Muitas dessas pessoas (12,5 milhões) possuem grande ou total dificuldade com essas habilidades, e são consideradas pessoas com deficiência. Dessa forma, em 2015 foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Em seu capítulo IV (título II: dos direitos fundamentais), sobre o direito a educação, no artigo 28 incumbe ao poder público? Assinale a resposta INCORRETA.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme estabelece a lei. A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Em que momento os curadores são obrigados a prestar contas de sua administração ao juiz? (Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, art. 84 e seus §§ 1º, 3º e 4º).

A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 74 garante à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. O art. 75 afirma que o poder público desenvolverá plano específico de medidas, que devem ser renovados: