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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
A proteção contra punições retroativas e a garantia
de julgamento justo figuram entre os pilares da
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essas
garantias não se limitam a contextos domésticos,
sendo igualmente reconhecidas no plano
internacional, o que exige conhecimento preciso
sobre sua interpretação. Acerca do assunto, marque
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas.
(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
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A Lei Maria da Penha estabelece diretrizes para uma
política pública de enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher, com enfoque
na articulação entre instituições do Estado e da
sociedade civil. Um dos pilares dessa política é a
transversalidade, que exige a integração entre
diferentes áreas e agentes públicos, bem como a
adoção de medidas preventivas e educativas. Acerca
do assunto, marque (V) para as afirmativas
verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)A integração entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e áreas como segurança pública, saúde e educação é uma diretriz expressa da política pública de combate à violência contra a mulher.
(__)A criação de mecanismos legais de mediação entre vítima e agressor é uma das estratégias recomendadas pela Lei Maria da Penha para pacificação familiar, inclusive nos casos de reincidência.
(__)A articulação entre entes federativos é opcional e apenas recomendada, sendo dispensável na efetivação das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha.
(__)A capacitação permanente dos profissionais das áreas de segurança, saúde, educação e assistência social é prevista como uma diretriz da política pública de enfrentamento à violência de gênero.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)A integração entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e áreas como segurança pública, saúde e educação é uma diretriz expressa da política pública de combate à violência contra a mulher.
(__)A criação de mecanismos legais de mediação entre vítima e agressor é uma das estratégias recomendadas pela Lei Maria da Penha para pacificação familiar, inclusive nos casos de reincidência.
(__)A articulação entre entes federativos é opcional e apenas recomendada, sendo dispensável na efetivação das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha.
(__)A capacitação permanente dos profissionais das áreas de segurança, saúde, educação e assistência social é prevista como uma diretriz da política pública de enfrentamento à violência de gênero.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos
reconhece que a liberdade individual está
necessariamente vinculada à vida em sociedade. Por
isso, estabelece critérios objetivos para o exercício
das liberdades fundamentais, condicionando-as ao
respeito ao bem comum e aos princípios
democráticos. Sobre esse aspecto, analise as
afirmativas a seguir.
I.As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II.Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III.O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática.
Está correto o que se afirma em:
I.As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II.Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III.O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática.
Está correto o que se afirma em:
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A Lei Maria da Penha ampliou a noção de violência
doméstica para além da agressão física,
reconhecendo-a como expressão de desigualdade de
poder nas relações pessoais. Essa perspectiva
fundamenta o tratamento da violência doméstica
como uma violação de direitos que compromete a
dignidade, a saúde e a autonomia da mulher. Nesse
contexto, o art. 6º da Lei estabelece que a violência
doméstica e familiar contra a mulher constitui uma
forma de violação de ______.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
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Uma idosa de 72 anos, usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), com dificuldades de locomoção, precisa realizar uma consulta médica e exames de rotina. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa,
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João, um homem de 35 anos, foi diagnosticado com esquizofrenia e, nos últimos meses, vem recusando tratamento e apresentando comportamento agressivo em casa. Sua família, preocupada com sua segurança e a de terceiros, procurou um serviço de saúde mental para solicitar sua internação. O médico responsável avaliou a situação e decidiu pela internação involuntária de João, pois ele não tinha discernimento para consentir com tal medida. Diante disso, a equipe do hospital tomou as providências legais necessárias.
Com base na Lei Federal no 10.216/2001, assinale a alternativa que corretamente se aplica a essa situação.
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De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, pretende-se que os serviços de atenção às pessoas com deficiência se organizem como uma rede de cuidados, de forma descentralizada, intersetorial e participativa, tendo as____________ como porta de entrada para as ações de prevenção e para as intercorrências gerais de saúde da população com deficiência. (...) Para as unidades de alta densidade tecnológica, ambulatorial ou hospitalar, reservam-se os casos que justificam___________ e mais frequente, recomendando- -se que estejam vinculadas, se possível, a_____________.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do excerto.
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Analise as afirmações a seguir, que tratam de
acontecimentos recentes envolvendo direitos humanos,
justiça e relações internacionais, tanto no Brasil quanto
no cenário global, classificando-as como verdadeiro (V)
ou falso (F):
(_) O Brasil foi um dos países que votaram a favor da resolução da ONU que condena a islamofobia e o antissemitismo em 2024.
(_) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, em 2024, o uso de câmeras corporais por policiais como forma de controle da atuação policial.
(_) A Corte Interamericana de Direitos Humanos multou o Brasil em 2023 por violações de direitos indígenas em territórios não demarcados.
(_) A União Europeia proibiu a entrada de empresas brasileiras que utilizam mão de obra de menores de 16 anos, mesmo com autorização dos pais.
De acordo com a classificação, a sequência correta, de cima para baixo, é:
(_) O Brasil foi um dos países que votaram a favor da resolução da ONU que condena a islamofobia e o antissemitismo em 2024.
(_) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, em 2024, o uso de câmeras corporais por policiais como forma de controle da atuação policial.
(_) A Corte Interamericana de Direitos Humanos multou o Brasil em 2023 por violações de direitos indígenas em territórios não demarcados.
(_) A União Europeia proibiu a entrada de empresas brasileiras que utilizam mão de obra de menores de 16 anos, mesmo com autorização dos pais.
De acordo com a classificação, a sequência correta, de cima para baixo, é:
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3878732
Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Direito Internacional dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos do Homem – ou Universal Declaration of Human Rights, no seu nome oficial – foi criada em 1948, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e serviu como inspiração para constituições dos mais diversos países ao redor do Mundo, estabelecendo, pela primeira vez, a proteção dos direitos da pessoa humana, principalmente, em decorrência do que aconteceu durante a Segunda Guerra Mundial. De acordo com esta Declaração é correto afirmar que:
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3878341
Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos,
atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correspondente.
( ) A Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação, refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.
( ) A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário.
( ) Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.
( ) A Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação, refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.
( ) A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário.
( ) Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.
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