Para a atenção psicossocial às pessoas com transtornos mentais, em 06 de abril de 2001 foi promulgada a Lei nº 10.216, que dispõe sobre:

A Lei nº 13.409 de 2016 alterou a Lei nº 12.711 de 2012 para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino. A implementação da reserva de vagas observará o disposto na Portaria Normativa nº 9 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2017. De acordo com o Artigo 8º B da referida Portaria Normativa, “a apuração e comprovação da deficiência tomarão por base laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência”, com base:

O Artigo 2º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (BRASIL, 2008; BRASIL, 2009) estabelece uma série de definições, entre as quais a de Comunicação. Neste sentido, de acordo com Sassaki (2010) e com Carvalho (2013), para favorecer a acessibilidade e a usabilidade em mídias digitais, de modo que a mensagem possa ser compreendida por todos, a produção de conteúdos acessíveis e acessáveis (FERNANDES, 2002; MATTOSO, 2012; SILVA, 2014; NASCIMENTO, 2013) deve obedecer aos seguintes parâmetros, EXCETO:

Ao se tratar de inclusão nas instituições de ensino em qualquer nível, modalidades ou etapas, públicas ou privadas, é necessário pensar em ambientes acessíveis e inclusivos. A acessibilidade deve ser garantida nas salas de aula, laboratórios, auditórios, bibliotecas, sala dos professores, secretarias, coordenação, áreas esportivas, refeitórios, banheiros, pátio, enfim, todo o ambiente escolar. Os recursos didático-pedagógicos que os alunos com deficiência visual precisam encontrar para garantir o seu acesso nas atividades escolares são:

“Quando o ambiente se torna acessível, pois adota os critérios e a filosofia do desenho universal, ele possibilita a inclusão e, consequentemente, as pessoas com deficiência podem ter vida independente e exercer a cidadania” (GIL. M, 2006).

Assinale a opção que, de acordo com o artigo 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, define o significado de Desenho Universal (DU).

Segundo a LBI, em seu artigo 3º, inciso IV, barreira é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. A Lei Brasileira de Inclusão classifica os seguintes tipos de barreiras:

A crônica bem-humorada “Portadores de quê, menino?”, publicada na Folha de São Paulo, em 14/09/2010, traz reflexões do jornalista Jairo Marques sobre o cotidiano das pessoas que, ainda hoje, em pleno século XXI, são rotuladas única e exclusivamente por conta de suas deficiências.

Assinale, a seguir, a única frase que utiliza a terminologia correta quanto às pessoas com deficiência.

Segundo o artigo 3º, inciso IX, da Lei Brasileira de Inclusão - LBI, é considerada pessoa com mobilidade reduzida “aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção”. Nessa categoria, estão incluídos(as):

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Lei nº 13.146, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi sancionada pela Presidente da República Dilma Rousseff no dia 06/07/2015 e está em vigor desde 02/01/2016.

Sobre o conteúdo geral da LBI, pode-se afirmar que:

Conforme notícia publicada no Jornal Estado de São Paulo em 06/09/2017, o menino João Pedro, de 9 anos, que se locomove em uma cadeira de rodas, foi deixado no corredor da Escola Municipal Monsenhor João Rodrigues de Oliveira, em Belo Horizonte (MG), das 7h às 11h20, no dia 29/08/2017, enquanto o restante da turma foi levado ao cinema. Episódios assim são recorrentes na vida do garoto, que está no terceiro ano do ensino fundamental, tem paralisia cerebral, deficiência cognitiva e física. Segundo a mãe, Adriane Cruz, essa não teria sido a primeira vez que seu filho é excluído de uma atividade, embora a escola seja considerada “inclusiva”. João Pedro, assim como milhões de brasileiros com deficiência, tem direitos garantidos em legislações municipais, estaduais e federais. O que aconteceu com ele: