1323633 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

No que tange às características e especificidades dos Direitos Humanos:

A

A imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com exceção dos direitos humanos de terceira geração que prescrevem nos termos da legislação nacional.

B

A indivisibilidade é caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e políticos em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais.

C

A interdependência ou interrelação transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma fragmentada em algumas situações, na medida em que há direitos humanos mais essenciais que outros.

D

A inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limitação na consagração de novos direitos humanos.

E

A irrenunciabilidade determina que a autorização ou consentimento do titular do direito humano não justifica ou convalida qualquer violação ao seu conteúdo.

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1323632 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

No que concerne às normas de interpretação e colisão de direitos humanos:

A

Muito embora o reconhecimento da eficácia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes públicos, os mesmos não vinculam as relações entre particulares, as quais são regidas exclusivamente pelo direito interno.

B

O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constatação de que a medida restritiva do direito humano é indispensável e que não exista outra menos restritiva passível de ser adotada.

C

A proteção do núcleo essencial representa o conteúdo intangível inerente a cada direito humano que não pode ser violado na hipótese de sua restrição e limitação do mesmo, caracterizando-se como “limite do limite”.

D

O subprincípio da adequação busca assegurar o equilíbrio entre a finalidade perseguida pela restrição imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realização.

E

O subprincípio da necessidade caracteriza-se pela verificação de que a medida restritiva do direito humano resulta na realização do objetivo perseguido.

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1323631 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:

A

Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º , § 3º , da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.

D

Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.

E

A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3º do art. 5º da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.

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1318944 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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Motorista - Categoria D
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:

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1312964 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 19 estabelece que compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I- acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

II- promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

III- aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

IV- identificação e controle da gestante de alto risco.

Estão corretos apenas os itens:

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1305451 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Taquaral-SP

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Coordenador de Atividades da 3ª Idade
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A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Conforme a Constituição Federal, em seu art. 230, § 1º, Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus _______________. Qual alternativa preenche de forma correta a lacuna?

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1298483 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 10.098/2000: Acessibilidade dos Portadores de Deficiência

De acordo com as definições estabelecidas pela Lei n." 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, relacione a Coluna I com a Coluna II, e marque a alternativa correta.

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1257128 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Dentre os princípios fundamentais enunciados nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad) consta, expressamente, a ideia de que

A

considerando o consenso criminológico de que a delinquência juvenil está diretamente associada aos estilos parentais autoritário, permissivo ou negligente, é tarefa primordial dos estados, em colaboração com meios de comunicação, incentivar os pais no aprimoramento de suas técnicas de criação e educação dos filhos.

B

o comportamento desajustado dos jovens aos valores e normas da sociedade são, com frequência, parte do processo de amadurecimento e tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade.

C

os estados devem criar instâncias especializadas de intervenção, de modo a garantir que, quando o adolescente transgrida uma norma de natureza penal, os organismos mais formais de controle social sejam acionados como primeira alternativa.

D

embora desencadeados por fatores ambientais desfavoráveis, grande parte dos delitos praticados por adolescentes são resultantes de quadros psicopatológicos, cujo tratamento precoce é fundamental para uma política preventiva bem-sucedida.

E

devem ser oferecidas a crianças, adolescentes e jovens, sempre que possível, oportunidades lícitas de geração de renda, garantindo-lhes acesso ao trabalho protegido, não penoso e que não prejudique a frequência e o aproveitamento escolar.

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1257127 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

No que tange à responsabilização internacional do Estado por violação de compromissos assumidos no âmbito internacional,

A

em respeito à soberania, o Estado não pode ser responsabilizado, internacionalmente, a fazer ou deixar de fazer algo no âmbito interno e as condenações se limitam a obrigações de dar.

B

prevalece que a responsabilidade é subjetiva, ou seja prescinde de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.

C

prevalece que, em matéria de Direitos Humanos, a responsabilidade é objetiva, devendo haver a violação de uma obrigação internacional, acompanhada do nexo de causalidade entre a mencionada violação e o dano sofrido.

D

o Estado não é responsabilizado se comprovar que investigou e puniu os seus agentes internos.

E

não há que se falar em responsabilização internacional, na medida em que não existe um órgão internacional de execução de sentenças condenatórias das cortes internacionais.

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1257126 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente contra quem houver sérias razões para pensar que

A

pretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.

B

cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.

C

não abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.

D

pleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.

E

adotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.