A Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência reafirma a garantia de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, sem discriminação. Sobre esse texto legal, considere as seguintes afirmativas:

1. Pressupõe as formas agravadas de discriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condição da pessoa com deficiência.

2. Prevê medidas para empregar professores com deficiência habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou braile, e para capacitação em todos os níveis de ensino.

3. Reconhece a necessidade crítica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficiência. 4. Tem seus princípios e diretrizes promulgados, no Brasil, através de Decreto Federal.

Assinale a alternativa correta.

Tendo como referência a legislação educacional acerca dos direitos de pessoas com deficiência, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A Constituição Federal (1988) e o ECA (Lei 8.069/1990) garantem o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define a educação especial como uma etapa da educação básica para três grupos de alunos: com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

( ) O atendimento especializado será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que não for possível a integração de alunos com condições específicas no ensino regular, segundo a LDB 9.394/96.

( ) A lei de acessibilidade (Lei 10.098/2000) prevê a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, língua de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e dificuldade de comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei nº 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, define que as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, devendo ser observado o seguinte requisito:

Em relação à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, analise as assertivas abaixo:

I. A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

II. O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas e privadas, federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta.

III. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Município.

Quais estão corretas?

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Em consonância com o Programa Nacional de Direitos humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bemestar pessoal, social e econômico.

III. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade e por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

De acordo com as alternativas acima, assinale a correta:

Conforme o Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos,

I – Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

II- A instrução será orientada com vistas ao desenvolvimento da personalidade humana e ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

III - A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e os grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da paz.

Considerando as assertivas constantes desta questão, assinale a opção correta:

“Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas as outras com espírito de fraternidade”. A afirmação acima é encontrada na (o):

Ao realizar um processo seletivo para admissão de um novo colaborador, os gestores da empresa Fato Novo Serviços de Portaria Ltda. deparam-se com a situação na qual um determinado candidato, embora fosse mestiço, declarou-se negro. Diante dessa situação, torna-se necessário os gestores observarem o que preconiza o § 3º do Art. 1º Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, o qual orienta que o candidato, ao declarar-se