2502455 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFG
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO

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Guarda Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

O reconhecimento dos princípios fundamentais, dos direitos e da dignidade da pessoa proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é necessário para garantir a liberdade, a justiça e a paz no mundo. Desses princípios decorre que:

A

a segurança pessoal é um direito restrito àqueles que podem pagar por ela, a qual é reconhecida como segurança privada.

B

a proteção da lei é um direito restrito àqueles que são assistidos por um advogado que interpreta a lei e exige seu cumprimento.

C

a presunção de inocência é um princípio restrito aos julgamentos nos tribunais sem aplicação aos casos de detenção para fins de averiguação.

D

a ordem pública é um princípio capaz de restringir os direitos e as liberdades do indivíduo, conforme limitações legais.

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2500905 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Auxiliar em Assuntos Educacionais
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

A Lei n. 7.853 de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, prevê:

A

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação já a partir da primeira série do primeiro grau.

B

o acesso de alunos portadores de deficiência, desde que não se trate de deficiência cognitiva, aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

C

a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

D

a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.

E

o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.

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2500899 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Auxiliar em Assuntos Educacionais
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

No que se refere à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme preceitua o Decreto n. 3.298 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

B

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

C

Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando portador de deficiência.

D

A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir dos dois anos de idade.

E

A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico e técnico em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho.

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2500816 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A preocupação com os direitos humanos é antiga, mas sua positivação internacional é fenômeno recente, iniciado no pós- Segunda Guerra Mundial. Acerca desse assunto, julgue (C ou E) o item subsecutivo.

No continente americano, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto por dois órgãos permanentes, com sede em Washington: a Comissão Interamericana, que examina reclamações de indivíduos contra supostas violações aos direitos humanos, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que julga determinados casos de violações.

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2500527 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Assistente Administrativo
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Assistente Financeiro
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Em 1215, após o rei João, da Inglaterra, ter violado várias leis antigas e vários costumes que compunham a disciplina de Governo daquele país, os súditos se rebelaram e o forçaram a assinar o documento que enumera uma série de direitos que, mais tarde, viriam a ser consagrados como direitos humanos.

Aquele documento foi denominado:

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2500206 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Lagoa Canoa-AL

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Considerando os termos da Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso,

I. A Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994) é Lei fundamental na previsão de medidas de proteção ao idoso, quando define as diretrizes e direitos para o atendimento do idoso. Todavia, o Estatuto (Lei n.º 10.741/2003) amplia o espectro legal, quando apresenta os crimes e define as penas para todos os que desrespeitarem o idoso.

II. Segundo o Art. 10 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é obrigação da família assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis.

III. Conforme a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), são considerados crimes em espécie: segundo o Art. 96, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade; e segundo o Art. 104, reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

IV. No que toca às ações governamentais, a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), prevê sua implementação na área de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte e lazer.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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2500007 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Feira Grande-AL

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Considerando os termos da Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso,

I. A Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994) é Lei fundamental na previsão de medidas de proteção ao idoso, quando define as diretrizes e direitos para o atendimento do idoso. Todavia, o Estatuto (Lei n.º 10.741/2003) amplia o espectro legal, quando apresenta os crimes e define as penas para todos os que desrespeitarem o idoso.

II. Segundo o Art. 10 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é obrigação da família assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis.

III. Conforme a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), são considerados crimes em espécie: segundo o Art. 96, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade; e segundo o Art. 104, reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

IV. No que toca às ações governamentais, a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), prevê sua implementação na área de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte e lazer.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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2499535 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Quebrangulo-AL

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Considerando os termos da Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso,

I. A Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994) é Lei fundamental na previsão de medidas de proteção ao idoso, quando define as diretrizes e direitos para o atendimento do idoso. Todavia, o Estatuto (Lei n.º 10.741/2003) amplia o espectro legal, quando apresenta os crimes e define as penas para todos os que desrespeitarem o idoso.

II. Segundo o Art. 10 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é obrigação da família assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis.

III. Conforme a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), são considerados crimes em espécie: segundo o Art. 96, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade; e segundo o Art. 104, reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

IV. No que toca às ações governamentais, a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), prevê sua implementação na área de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte e lazer.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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2498876 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Lei 7.853/1989: Lei dos Portadores de Deficiência

De acordo com a lei nº 7.853/1989, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos desta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as medidas nas áreas de educação, saúde, formação profissional e do trabalho, recursos humanos e edificações. Sendo assim, quanto à área da educação, é correto afirmar que deve-se priorizar

A

a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

B

a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

C

o apoio governamental à formação profissional e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à educação especial.

D

o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.

E

a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

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2498644 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

A Política Nacional do Idoso, regulamentada pela Lei de nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, indica as ações governamentais, em distintas áreas, que deverão ser desenvolvidas para que os direitos e as condições de vida desejáveis, para a população idosa, sejam assegurados. No que tange à implementação da Política Nacional do Idoso na área da saúde, só NÃO pode ser considerada uma competência dos devidos órgãos e entidades públicos:

A

Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares.

B

Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

C

Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação.

D

Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.