Considere que, para verificar as condições dos hospitais psiquiátricos no Brasil e garantir a qualidade dos atendimentos nos serviços hospitalares e extra-hospitalares, além da adequada alimentação dos pacientes e da manutenção de seus medicamentos, a ANVISA fiscalizou hospitais psiquiátricos da rede pública e privada de forma rotativa, o que resultou na aplicação de autos de infração, expedição de intimações e penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo que comprometia a saúde dos pacientes. Nessa situação, é correta a fiscalização da ANVISA.

De acordo com o Decreto nº 1.948 de 03 de julho de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.842 de 94 de julho de 1994, são direitos do idoso, EXCETO:

Segundo a Lei 8.842/94, são competências de órgãos e entidades públicas na implementação da política nacional do idoso na área de saúde:

1) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento.

2) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares.

3) adotar e aplicar normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.

4) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

5) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas protetoras.

Estão corretas:

São diretrizes da Política Nacional do Idoso, voltadas às pessoas de 60 (sessenta) anos ou mais, segundo a Lei 8.842/94:

1) participação do idoso, através de sua organização representativa, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.

2) priorização do atendimento ao idoso, em sistema asilar.

3) viabilização de formas alternativas de prática, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.

4) estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

5) capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

Estão corretas:

Um dos princípios que regem a Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso é:

Segundo as regras do direito internacional, 18 anos é a idade de responsabilidade criminal que deve ser respeitada em todos os países.

Madalena, gestante e deficiente física, com trinta anos de idade, mãe solteira, deseja ser isenta do pagamento do transporte público que a leva de casa para o trabalho.

Considerando a situação hipotética acima e à luz da proteção legal das pessoas portadoras de necessidades especiais, julgue o item subsequente.

Pessoas portadoras de deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo têm atendimento prioritário em repartições públicas.

Madalena, gestante e deficiente física, com trinta anos de idade, mãe solteira, deseja ser isenta do pagamento do transporte público que a leva de casa para o trabalho.

Considerando a situação hipotética acima e à luz da proteção legal das pessoas portadoras de necessidades especiais, julgue o item subsequente.

Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito aos direitos de pessoas como Madalena.

Madalena, gestante e deficiente física, com trinta anos de idade, mãe solteira, deseja ser isenta do pagamento do transporte público que a leva de casa para o trabalho.

Considerando a situação hipotética acima e à luz da proteção legal das pessoas portadoras de necessidades especiais, julgue o item subsequente.

Madalena tem direito a ser amparada pela assistência social.