Determinado coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) realizou o atendimento a um idoso, que solicitou esclarecimentos quanto ao seu direito de educação, cultura, esporte e lazer. Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), esse profissional deve orientar que:

Em relação aos direitos de profissionalização e trabalho da pessoa idosa, analise as afirmativas abaixo.

I.O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

II.O Poder Público é responsável por criar e estimular programas de estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.

III.Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a data-base dos aposentados e pensionistas, é dia:

Em relação ao direito à saúde da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:

De quem é a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade?

O direito ao envelhecimento gravita em torno do conceito de dignidade da pessoa idosa. Nesse sentido, a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que, se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento impõe-se:

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I. O Ministério Público.

II. A Defensoria Pública.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de

Sobre a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, em relação à fiscalização das entidades de atendimento, as entidades governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I. Multa.

II. Afastamento definitivo de seus dirigentes.

III. Afastamento provisório de seus dirigentes.

IV. Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o(a):