1398433 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Todas as alternativas abaixo constituem proibições previstas nas normas do Estatuto do Idoso, EXCETO:

A

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

B

É vedado o critério de desempate em concurso público pela idade, sendo caracterizado como discriminação em razão da idade.

C

Na admissão do idoso em qualquer emprego ou trabalho, é vedada a fixação de limite máximo de idade.

D

É vedado abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

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1389213 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Medidas de Proteção

Consoante o art. 43 do Estatuto do Idoso:

“As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:”

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
III – em razão de sua condição pessoal.

Todas as alternativas abaixo constituem medidas de proteção ao idoso a serem aplicadas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário a requerimento daquele, quando verificadas qualquer das hipóteses do referido artigo, EXCETO:

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1381516 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Acesso à Justiça

Quanto ao acesso à Justiça pelo Idoso, é CORRETO afirmar:

A

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

B

O direito de prioridade na tramitação de processo e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, independente da idade.

C

O direito de prioridade no trâmite judicial estende-se aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e Defensoria Publica, exceto instituições financeiras.

D

Para assegurar o direito de prioridade nos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais é obrigatório ao Poder Público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

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1376869 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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Enfermeiro Fiscal
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. A partir dessa lei, alguns direitos são assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Leia, a seguir, as afirmativas referentes ao CAPÍTULO II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

I É obrigação exclusivamente do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

II É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

IV Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos relativos a tratamentos e reabilitação, exceto os medicamentos de uso continuado, as órteses e próteses.

Dentre essas afirmativas, estão corretas

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1348268 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso, nas disposições preliminares, estabelece que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação”, dentre outros. Por garantia de prioridade, compreende-se, dentre outras, a garantia de:

A

estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento

B

atendimento domiciliar para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas

C

prestação da assistência social aos idosos, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na política nacional do idoso e da assistência social brasileira

D

formulação, pelo Poder Público, de oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados

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1346037 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MOVENS
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Analista de Mobilidade Urbana
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Sobre o Estatuto do Idoso (Lei n.o 10.741, de 1º de outubro de 2003), assinale a opção correta.

A

Essa lei garante aos maiores de 60 (sessenta) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados, paralelamente, aos serviços regulares.

B

Para ter acesso à gratuidade nos transportes coletivos públicos, deverá o idoso cadastrar-se, previamente, no órgão competente de trânsito do município onde está residindo, para que lhe seja expedido documento especial de transporte gratuito, com validade de 5 (cinco) anos, sem o qual não poderá gozar desse benefício.

C

No sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos com a mesma renda que excederem as vagas gratuitas.

D

É assegurada a reserva para os idosos, nos termos de lei decretada pela assembleia legislativa do Estado, de 10% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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1344942 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Guarda Municipal
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Disposições Preliminares

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nos termos do Parágrafo Único do art. 3º do Estatuto do Idoso, são garantias de prioridade ao idoso:

I- viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

lI- priorização do atendimento asilar ao idoso, em detrimento do atendimento familiar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

IlI- capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

IV- estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de rejuvenescimento;

V- garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;

VI- prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Assinale a alternativa CORRETA:

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1341068 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-16

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Psicólogo Técnico de Orientação, Fiscalização e Ética
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Segundo o Estatuto do Idoso, aprovado em setembro de 2003, podemos afirmar que:

I. o idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde.

II. a distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado, deve ser gratuita, assim como a distribuição de próteses e órteses.

III. os maiores de 60 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito.

Está correto o que se afirma em:

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1336922 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

De acordo com o§ 1º do Art.10 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a opção que apresenta um aspecto do direito à liberdade.

A

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

C

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

D

Prática de esportes e de diversões.

E

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

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1334140 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Agente Educador
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.743/03) é mais um instrumento para a realização da cidadania ao estabelecer que o idoso possui direito à liberdade, à dignidade, à integridade, à educação, à saúde, a um meio ambiente de qualidade etc., cabendo ao Estado, à sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia desses direitos. Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas