A respeito da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (1ª parte). O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse (2ª parte).

A sentença está:

Com o intuito de possibilitar a inclusão de uma criança, diagnosticada com uma deficiência intelectual e sensorial, uma psicóloga solicitou que, no ambiente escolar, essa criança fosse acompanhada por um atendente pessoal. De acordo com a Lei nº 13.146 de 2015, essa pessoa tem como função

Em 6 de julho de 2015, com a aprovação da Lei nº 13.146 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o Capítulo VI Do Direito Ao Trabalho, da lei acima citada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

( ) As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

( ) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, independente da diferença da remuneração por trabalho de igual valor.

( ) É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

( ) A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, considerando a vaga de oportunidades para aqueles com maiores condições físicas.

( ) É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

Direito Civil

Acerca do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015,

Sobre a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é correto afirmar que

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nos mostra que há possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Essa condição de alcance se chama: