Em relação ao Código de Ética Profissional do servidor público federal, é correto afirmar:

Tendo em vista o conteúdo do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Regra deontológica.

2. Dever fundamental do servidor público.

3. Vedação imposta ao servidor público.

4. Comissão de ética.

5. Incumbência atribuída à Comissão de Ética.

( ) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

( ) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e § 4°, da Constituição Federal.

( ) Deve ser criada em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

( ) Fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

( ) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual Complementar de Minas Gerais nº 116 de 11/01/2011 que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.

O Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) estabelece que: os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor público

Considere as seguintes afirmativas:

I. A Lei 8112/90 prevê o rol de condutas proibidas aos servidores públicos e o Decreto 1171/94, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, também enumera uma série de condutas vedadas ao servidor público.

II. Na hipótese de conduta infracional do servidor que se enquadre nas hipóteses previstas na Lei 8112/90, e que também esteja expressamente prevista no Decreto 1171/94, competirá à administração superior apenas informar à Comissão de Ética para que esta tome ciência dos fatos e aplique, de imediato, a pena de censura ao servidor infrator.

III. A Lei 8112/90 e o Código de Ética Profissional se aplicam, exclusivamente, a servidores públicos ocupantes de cargos de provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.885 de 04/10/2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração).

Assinale a alternativa incorreta nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 43.885 de 04/10/2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração).