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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
( ) A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
( ) A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
( ) A função de fiscalização e controle é de caráter puramente administrativo e se exerce apenas sobre os munícipes.
( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações.
( ) A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Rio Ostras-RJ
É correto afirmar sobre o ato denominado decreto legislativo:
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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, é atribuição original da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP
Dentre as PRERROGATIVAS do (a) Vereador (a) descritas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, não está descrito que:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA
Ainda segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao Presidente da Câmara todas as atribuições abaixo, EXCETO:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INDEPAC
Orgão: Câm. Sumaré-SP
Compete à Mesa, dentre outras atribuições, propor Projeto de Resolução que disponha sobre a:
I. elaborar e expedir, mediante Portaria, as medidas que digam respeito aos Vereadores.
II. elaborar e expedir, mediante Ato, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidades.
III. elaborar e expedir, mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara.
Está correto o contido em:
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João, Maria e Joana, estudiosos da ciência política e do funcionamento parlamentar, travaram intenso debate em relação ao delineamento dos conceitos de maioria e minoria no âmbito do Senado Federal.
João afirmava que os conceitos de maioria e minoria se formam no plano ideológico, não propriamente político-parlamentar, o que significa dizer que não possuem um funcionamento parlamentar específico.
Maria defendia que a constituição da maioria deve ser comunicada à Mesa pelos líderes dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que a compõem.
Por fim, Joana defendia que a minoria deveria se formar em caráter secundário, sendo integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se opuser à maioria.
À luz do Regimento Interno do Senado Federal e das posições defendidas por João, Maria e Joana, é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Bauru-SP
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, nas Sessões Ordinárias, aprovada a ata, o Presidente determinará aos Secretários da Mesa a leitura da matéria constante do Expediente, obedecendo a seguinte ordem:
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