Recebido o projeto de lei devidamente aprovado pelo Poder Legislativo, o Prefeito Municipal poderá vetar integral ou 6 parcialmente o projeto. Sobre o veto, é correto afirmar que:

Caso o Prefeito Municipal receba da Câmara Municipal dos Vereadores um projeto aprovado, para que seja dado seguimento previsto na legislação. Suponha que o Prefeito Municipal não se manifeste no prazo de quinze dias. Após transcorrido o prazo, o projeto de lei será considerado:

O processo legislativo possui regras e exigência para que sua tramitação seja realizada. Desde o surgimento da proposta, a competência para tal, a tramitação nas comissões e apreciação pelo plenário. No caso de uma Lei Complementar, para que seja aprovada são necessários, no mínimo, votos favoráveis:

A Câmara Municipal tem como uma das suas finalidades exercer a fiscalização externa dos demais órgãos e Poderes do Município. Para tanto deverá contar com auxílio do:

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 125, é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja competência do Poder Executivo.

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do inciso XXVII do Art. 23 compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, encaminhar ao Prefeito, até , a prestação de contas da Câmara do exercício financeiro anterior.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do § 2º do Art. 20 dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores:

I - concessão de título homorífico.

II - a aprovação de preposição que concede anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.

Com base no Regimento Interno, assinale a afirmativa incorreta:

O artigo 3º do Regimento Interno estabelece que a Câmara tem as seguintes funções:

De acordo com o artigo 124 do Regimento Interno “As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante, nesse último caso, a requerimento aprovado por(..)” Indique a correta: