Segundo o artigo 23 do Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz de Goiás, o mandato de Vereador ou suplente será considerado extinto nos seguintes casos:

I. Renúncia por escrito ao Presidente da Câmara, operando seus efeitos após 30 dias;

II. Ocorrer falecimento, operando os seus efeitos imediatamente;

III. Cassação dos direitos políticos ou condenação por crime comum, funcional ou eleitoral;

IV. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Mesa Diretora, dentro do prazo estabelecido no artigo 7º (dez dias úteis da data fixada para a posse);

V. quando se verificar que o compromisso não foi prestado ou foi prestado contrariamente às regras do Regimento Interno da Câmara.

De acordo com o artigo 20 do Regimento Interno da Câmara, o vereador que perturbar a ordem dos trabalhos deverá:

Compete ao Analista Legislativo, atender aos Vereadores na elaboração de requerimentos. Nesse sentido, de acordo com o Regimento Interno, no âmbito das comissões, poderão ser apresentados os seguintes requerimentos:

I. dispensa de leitura de parecer;

II - cancelamento da reunião plenária;

III -inversão da ordem dos trabalhos;

IV - convocação de reunião extraordinária.

Está(ão) correto:

O Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz de Goiás estabelece que os atos legislativos devem ser publicados em órgão de imprensa oficial local ou por afixação no Placard da Câmara Municipal, caso não sejam publicados, os atos legislativos podem ser considerados

Segundo a Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, é a Comissão responsável por dar parecer sobre projetos de concessão honorífica:

A Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, estabelece, em seu Art. 49, que “Comissões Permanentes são órgãos internos especializados da Câmara, com a finalidade de examinar e emitir parecer prévio a respeito das matérias que lhe forem encaminhadas”. São consideradas Comissões Permanentes, EXCETO:

A sessão legislativa pode ser ordinária ou extraordinária. A sessão legislativa ordinária corresponde a um ano de trabalhos legislativos.

(Disponível em: https://www.tc.df.gov.br/ice4/vordf/estudos/constitucional/curso-processo-legislativo.html.)

A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Barbacena ocorrerá entre:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A transferência da sede da Câmara depende da iniciativa do Prefeito, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.

( ) Os prazos regimentais não correrão durante o recesso, salvo para as matérias as quais a Câmara for convocada extraordinariamente.

( ) O Presidente da Câmara declarará a vacância no cargo de Vereador, após hipótese de falecimento, convocando o suplente, na forma regimental.

A sequência está correta em

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do Vereador propor e levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar necessária em defesa do Município, da Câmara ou de qualquer membro do Legislativo.

( ) O Vereador pode requerer licença para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devendo a Câmara deferir em 24 (vinte e quatro) horas.

( ) Na hipótese de censura verbal, esta será aplicada pelo Presidente da Câmara, em Plenário, durante a sessão, e constará em ata.

A sequência está correta em