A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigivel o quórum de votação de __ e ainda nos casos de desempate, de eleição, destituição de membros da Mesa e em votação secreta. O Presidente também fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, na forma e quórum legais para deliberar:

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO - emitir parecer sobre a conveniência ou oportunidade de despesas em todos os processos ou assuntos que impliquem direta ou indiretamente em despesas públicas OL! sejam de caráter Financeiro e, especialmente, sobre:

I. Proposta orçamentária;

II Plano Plurianual;

IlI. Diretrizes orçamentárias.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta o prazo improrrogável para a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito nomeada, que, se não respeitado, será declarada extinta.

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Qual das seguintes alternativas apresenta as Comissões da Câmara que são constituídas com finalidades especiais ou de representação, a se extinguirem com o término da legislatura ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas?

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Com relação às Comissões Permanentes existentes na Câmara Municipal, analise as assertivas:

I. Defesa do Consumidor e Direitos Humanos;

lI. Segurança Pública;

IlI. Direitos médicos e hospitalares.

Está(ão) CORRETA(S):

Os projetos que se destinam a regular matérias da competência privativa da Câmara, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, são classificados como:

Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal. A parte do projeto que deve apresentar, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo, é chamada de:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cantagalo define que as sessões ordinárias serão semanais e realizar-se-ão todas as segundas-feiras com início às 14h00min. A sessão ordinária será composta de etapas previstas no Regimento Interno. A leitura sumária dos projetos de lei apresentados ocorrerá na etapa denominada:

As normas do processo legislativo são rígidas e tem como principal objetivo promover segurança jurídica entre as partes, ou seja, dar previsibilidade para que ninguém seja prejudicado por uma lei. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de vacância da lei: