O Regimento Interno da Câmara Municipal retrata sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – aquelas criadas sob fato determinado e prazo certo, mediante requerimento subscrito por um terço dos vereadores. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Sobre os atos normativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Possuem apresentação informal, que consiste na estrutura pela qual são mostrados e se exteriorizam.

(_) Têm formato próprio, distinto de outros textos.

As proposições dizem respeito a toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu conteúdo, e podem tomar forma como projetos de:

I. Emendas à LOM.

II. Leis (complementar, ordinária e delegada).

III. Decretos legislativos e de resoluções.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre o exercício do mandato de Vereador, analisar a sentença abaixo:

O Vereador não é obrigado a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receberem informações (1ª parte). O Vereador que não comparecer nas sessões plenárias ou nas reuniões de Comissão em que atua como titular deverá justificar à Mesa Diretora a ausência, sob pena de responder por quebra de decoro parlamentar (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre o projeto de lei complementar, analisar os itens abaixo:

I. O projeto de lei complementar admite rito de urgência.

II. A lei complementar será aprovada pelo voto da maioria simples dos membros da Câmara.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre a sessão legislativa, analisar a sentença abaixo:

No período em que a Câmara Municipal não estiver em sessão legislativa ordinária ou extraordinária, entrará em recesso parlamentar (1ª parte). Durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal não realizará sessões plenárias, reuniões de comissão e atendimento ao público, nem haverá o funcionamento dos gabinetes dos Vereadores (2ª parte). Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória ou de remuneração adicional em razão da convocação (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, sobre as finalidades do sistema de controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) A Sessão Legislativa Extraordinária não poderá ser realizada no período de recesso parlamentar.

( _ ) A Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, da Câmara Municipal é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A atividade legislativa compreende a legislatura com duração de anos e a Sessão Legislativa com duração de ano(s).

Considerando-se a Resolução nº 004/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipiranga do Norte, analisar a sentença abaixo:

Os Poderes Legislativo e Constituinte do Município são exercidos pela Câmara Municipal (1ª parte). As sessões itinerantes serão solicitadas por 1/3 dos Vereadores, através de requerimento escrito (2ª parte).

A sentença está: