757830 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Auxiliar - Atividades Administrativas
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSão José-SC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São José, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo que abrange matéria não incluída na competência privativa da Câmara ou fora dos limites de sua economia interna.

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757474 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Analista - Administração Pública
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Analista Contábil
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Analista de TI
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Analista Legislativo
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Jornalista
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Procurador
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSão José-SC

Assinale a alternativa correta sobre as sessões extraordinárias da Câmara Municipal de São José.

A

A Sessão Extraordinária poderá realizar-se, em qualquer hora e dia, exceto nos domingos e feriados.

B

A convocação extraordinária, que somente poderá ocorrer em período de recesso legislativo, destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação.

C

Na Sessão Extraordinária será apreciada apenas a matéria que motivou a convocação, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e aprovação da Ata da sessão anterior.

D

Será considerado motivo de interesse público relevante e urgente para a convocação da Sessão Extraordinária destinada à instalação da Câmara e posse dos eleitos e à concessão de honrarias.

E

A requerimento de qualquer cidadão, poderá ser convocada Sessão Extraordinária, que se destina à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação.

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757080 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC

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Analista de Controle Interno
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCIçara-SC

Assinale a alternativa incorreta com suporte no Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara.

A

Quando a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apresentar o Projeto de Decreto Legislativo pela rejeição das Contas, este deverá vir acompanhado das provas das irregularidades cometidas.

B

O Projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas, será apreciado em discussão e votação únicas.

C

As contas de cada exercício financeiro serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo de noventa dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do Parecer do Tribunal de Contas do Estado.

D

Rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até sessenta dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins.

E

A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas analisará o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado durante o prazo improrrogável de dez dias, findo o qual dará o seu Parecer.

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750217 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC

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Operador de Audiovisual e Informática
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCIçara-SC

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara, é correto afirmar:

A

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, com remuneração.

B

O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos não perde o mandato.

C

Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador em caso de vaga ou de licença não inferior a quinze dias.

D

O Vereador licenciado para desempenho de missão oficial por autorização da Câmara não fará jus à remuneração integral.

E

É dever do Vereador ter seu domicílio no Município.

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750154 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. São José-SC

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSão José-SC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São José, assinale a alternativa que indica corretamente a comissão permanente que possui dentre suas atribuições emitir parecer a projetos que tratem do Plano diretor.

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750043 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC

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Operador de Audiovisual e Informática
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCIçara-SC

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara para as matérias concernentes a:

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749859 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São João Ivaí-PR

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Advogado
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Câmaras MunicipaisParaná-PRSão João do Ivaí-PR

Tendo em vista o Regimento Interno da Câmara do Município de São João do Ivaí, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira, orçamentária, patrimonial, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo e pratica atos de administração interna.

B

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a alguns assuntos do município, respeitadas as reservas constitucionais da União.

C

A função de fiscalização e controle de caráter político atinge os agentes administrativos do município.

D

A função administrativa, consiste em sugerir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicação.

E

A função de assessoramento é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo, estrutura e direção de seus serviços auxiliares.

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749708 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Auxiliar - Secretaria Recepcionista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPradópolis-SP

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis, as comissões da Câmara serão

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749461 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Içara-SC

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCIçara-SC

Com suporte no Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara (Resolução nº 01, de 1992), assinale a alternativa incorreta a respeito das Comissões.

A

As Comissões poderão ser permanentes ou temporárias.

B

As Comissões Permanentes serão constituídas de cinco membros.

C

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinar sobre o Plano Diretor.

D

É vedada a participação da cada vereador em mais de duas Comissões, salvo em casos excepcionais.

E

O Presidente da Comissão concederá vista do processo por 48 horas a qualquer membro da Comissão.

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