No caso de prática de infração político-administrativa cometida pelo Prefeito, Vice Prefeito ou por um Vereador, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Guaratuba prevê que o processo de cassação deverá ocorrer mediante a constituição de uma Comissão:

O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba determina que as deliberações do Plenário sejam tomadas conforme as determinações legais ou regimentais explícitas em cada caso. Para que as matérias sejam apreciadas, deve estar presente a maioria absoluta dos Vereadores e sempre que não houver uma determinação explícita as deliberações serão tomadas por:

Uma das atribuições da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba consiste na fiscalização dos atos do Prefeito Municipal. Um exemplo disto consiste na necessidade do Prefeito solicitar autorização da Câmara Municipal para ausentar-se por um determinado período de tempo. No caso da concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de 15(quinze) dias do Município e a autorização para o Prefeito ausentar-se do País a qualquer tempo, o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba determina que tais atos sejam realizados através de:

O Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba determina que os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou delegação legislativa concedida poderão ser sustados. A forma para materializar a sustação dos atos do Poder Executivo será materializada através de:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara do Município de Quatro Pontes, assinale a alternativa incorreta:

A Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba possui diversas funções estabelecidas na legislação. Dentre as atribuições da Câmara consta a função administrativa que fica restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Analise afirmativas sobre funções administrativas da Câmara Municipal dos Vereadores apresentadas a seguir:

I - De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida a Plenário.

II - Os anais são o retrato dos trabalhos Legislativos e devem ser organizados e arquivados pela Secretaria da Câmara Municipal.

III - A Ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores na Diretoria Geral para verificação após 72(setenta e duas) horas da realização da sessão. Desprende-se do Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores de Guaratuba que estão corretas as afirmativas:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara do Município de Quatro Pontes, assinale a alternativa incorreta: