1257018 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UEPA
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Um oficial da Polícia Militar do Estado do Pará da ativa assumiu, como titular, por um ano e seis meses, a Superintendência de uma autarquia pública. Findo esse período, retornou à Corporação. Decorrido um mês da sua desinvestidura do cargo civil, foi nomeado Secretário de Estado e nessa condição permaneceu por dez meses. Durante o primeiro afastamento foi promovido por merecimento e, durante o primeiro mês do segundo período, concorreu à promoção por antiguidade. Diante dessas informações, assinale a alternativa CORRETA:

A

A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento atendeu à legalidade, pois a Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual, veda a promoção por merecimento somente após dois anos de afastamento do militar que tomou posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva. Antes desse prazo, é possível a promoção por merecimento.

B

A promoção ocorrida no primeiro período de afastamento não atendeu à legalidade, uma vez que a Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual, não admite, para fins de promoção por merecimento, a contagem do tempo em que o militar exerce cargo, emprego ou função na Administração Indireta.

C

Foi legítima a participação do militar no processo de promoção por antiguidade durante o segundo período de afastamento. Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar afastado para exercer cargo, emprego ou função pública civil pelo período de 2 anos ininterruptos não pode concorrer à promoção por merecimento. Neste caso, além de o período superior a 2 anos de afastamento ter sido interrompido, a segunda promoção obedeceu ao critério da antiguidade.

D

Estando o militar agregado, por qualquer motivo, não poderá ser promovido, contando-se o tempo apenas para transferência para reserva. Entretanto, na hipótese de ter sido afastado para exercer cargo, emprego ou função de natureza civil na Administração Direta, é permitida a contagem do tempo para promoção por antiguidade, se o período de afastamento não ultrapassar dois anos.

E

Segundo a Constituição Federal e a Estadual, o militar da ativa enquanto estiver agregado por exercer cargo, emprego ou função de natureza civil temporária, não eletiva, poderá concorrer à promoção por antiguidade, sendo que após dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva. Sendo assim, a primeira promoção não atendeu à legalidade, pois durante o tempo de agregação, na hipótese ventilada, o militar não poderia ser promovido por merecimento.

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1110446 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Consultor Técnico Legislativo I
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, as Sessões da Câmara são:

I. Ordinárias.

II. Extraordinárias.

III. Solenes.

IV. Sumárias.

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1109974 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, no que se refere às disposições acerca da Mesa da Câmara, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. À Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

II. A Mesa será composta de um Presidente, um primeiro Vice-Presidente, um segundo Vice- Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário.

III. O mandato da Mesa será de dois anos permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.

IV. Caso Vereador eleito para exercer cargo na Mesa tome posse no cargo de Secretário Municipal poderá a Mesa, em consenso, convidar outro membro da Casa para substituí-lo, facultando um rodízio entre os demais, ressalvado o cargo de Presidente, que caso aceite ser Secretário Municipal deverá renunciar ao cargo da Mesa.

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1099505 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Consultor Técnico Legislativo I
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria examinada, podendo a conclusão ser

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1092030 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, no que se refere às Comissões, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As Comissões Permanentes serão compostas de três membros titulares e terão suplentes em número igual a mais da metade dos titulares.

II. O Presidente da Câmara poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária.

III. A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria absoluta.

IV. A eleição para as Comissões far-se-á através de votação nominal, em chapas previamente lidas pela Mesa Diretora.

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1084788 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito da destituição da Mesa, assinale a alternativa correta.

A

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante decreto legislativo aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

B

Os membros da Mesa, não poderão ser destituídos de seus cargos por meio de ato da própria Câmara, sendo a destituição possível somente por ato judicial.

C

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

D

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução do Prefeito, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante decreto do Prefeito, desde que aprovado por maioria absoluta dos membros da Câmara.

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1080675 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMIGA PÚBLICA
Orgão: Câm. Poço Verde-SE

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisSergipe-SEPoço Verde-SE

De acordo com o Art. 9 do Regimento Interno da Câmara municipal de Poço Verde quando ocorrerá a eleição para renovação da mesa diretora da Câmara?

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1037876 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Consultor Técnico Legislativo I
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, as sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão das seguinte partes:

I. Pequeno Expediente.

II. Ordem do Dia.

III. Grande Expediente.

IV. Explicação Pessoal.

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1037427 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Analista Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRFoz do Iguaçu-PR

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a matéria constante de projeto rejeitado, vetado ou retirado

A

não poderá constituir objeto de nova tramitação, na mesma sessão legislativa.

B

somente poderá constituir objeto de nova tramitação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

C

somente poderá constituir objeto de nova tramitação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

D

poderá constituir objeto de nova tramitação somente na próxima legislatura.

E

poderá constituir objeto de nova tramitação somente no próximo período legislativo.