Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu poderá ser convocada, extraordinariamente, em caso de urgência e interesse público relevante

I. pelo Presidente da Câmara.

II. pelo Prefeito Municipal.

III. pela maioria absoluta de seus membros.

IV. por qualquer um dos vereadores.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, dependerá(ão) de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara

Assinale a alternativa correta. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, será composta

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, no que se refere aos Projetos de Emendas à Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.

II. O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutido e votado em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

IV. São vedadas, serão nulas e não produzirão efeito, as Emendas à Lei Orgânica Municipal, apresentadas nos 120 (cento e vinte) dias

que antecederem ao término do mandato do Prefeito Municipal e da Legislatura dos Vereadores e nos 120 (cento e vinte) dias compreendidos no início dos respectivos mandatos.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito do funcionamento da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As Comissões reunir-se-ão com a presença no mínimo da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

II. As reuniões serão públicas, sem exceção.

III. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, bem como proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

IV. Poderão as Comissões requisitar diretamente ao Prefeito, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja da especialização da Comissão.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito das Comissões Processantes da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.

II. Considerar-se-á impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores da representação.

III. Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger presidente e relator, dando ciência do ato ao Plenário.

IV. A criação, constituição, organização e funcionamento das Comissões Processantes são regidas pelas normas estabelecidas neste Regimento e por Legislação Federal específica.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu –

Resolução nº 30/2005, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

II. A função de assessoramento de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

III. A função de fiscalização e controle consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

IV. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.