1621079 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FDC
Orgão: Câm. Petrópolis-RJ

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Procurador
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Assembleias LegislativasALERJ: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

A aplicação - primeiramente, no que couber, e sempre que possível - do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao funcionamento da Câmara Municipal de Petrópolis terá caráter:

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1617924 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG

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Recepcionista
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No que concerne ao quadro de pessoal do Legislativo, consoante o que preconiza o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu, analise as assertivas e assinale a INCORRETA:

A

O quadro de pessoal do Legislativo é constituído de cargos efetivos e comissionados.

B

A investidura ao quadro efetivo do Legislativo Municipal far-se-á mediante concurso público e realizar-se-á sempre que o número de efetivos for insuficiente para atender às necessidades do Legislativo Municipal, comprovada a existência de vagas dos cargos e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores em vigor.

C

As admissões para cargos do quadro comissionado são de recrutamento amplo, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dando-se o seu recrutamento em nível interno ou externo ao Poder Legislativo.

D

Para os cargos do quadro comissionado é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores.

E

Cessado o exercício do cargo em comissão, o servidor retornará ao cargo ou função de origem, se for o caso, com a remuneração do cargo efetivo.

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1597671 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG

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Recepcionista
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São deveres do servidor do Poder Legislativo, EXCETO:

A

Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

B

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito, exceto aquelas relativas a esclarecimento de situação de interesse pessoal.

D

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades e ilegalidade de que tiver ciência em razão do cargo.

E

Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.

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1537016 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Assistente - Diretor Institucional
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBarretos-SP

De acordo com o Regimento da Câmara Municipal de Barretos, é correto afirmar que sua mesa

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1513238 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG

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Analista de Informática
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Contador
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O vencimento e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG obedecem às normatizações contidas no Capítulo II, Seção I, de seu Estatuto e Plano de Carreira. Acerca disso, considerando o diploma legal mencionado, podemos afirmar que, EXCETO:

A

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos a título de subsídio pelo Presidente da Câmara Municipal.

B

O vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício regular de cargo público ou função pública do Legislativo Municipal.

C

Nos casos de faltas sucessivas serão computados para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados, intercalados nas faltas.

D

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objetos de arresto, sequestro ou penhora, em caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

E

O vencimento dos cargos ou funções públicas pode ser reduzido mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário.

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1497989 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Barretos-SP

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Assistente - Diretor Institucional
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBarretos-SP

De acordo com o Regimento da Câmara Municipal de Barretos, o plenário

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1218351 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: ALESC

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Técnico Legislativo
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Técnico Legislativo - Hardware
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Técnico Legislativo - Programador
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

São campos temáticos ou áreas de atividade da “Comissão de Constituição e Justiça”, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora, exceto:

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1218350 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: ALESC

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Técnico Legislativo
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Técnico Legislativo - Hardware
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Técnico Legislativo - Programador
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De acordo com o Regimento Interno da ALESC, é incorreto afirmar acerca das “votações”:

A

O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando abstenção

B

A votação por escrutínio secreto será praticada nos casos de perda de mandato.

C

A votação poderá ser ostensiva, por meio de cédulas ou de sistema eletrônico

D

Regra geral, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

E

Os projetos de lei complementar somente serão aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Assembleia, em dois turnos

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1218349 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: ALESC

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Técnico Legislativo
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Técnico Legislativo - Hardware
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Técnico Legislativo - Programador
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Conforme disposto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, “presidir a Corregedoria” é competência do:

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835327 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR

Provas:

Assistente Legislativo
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Digitador
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Programador
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Repórter Cinematográfico
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Repórter Fotográfico
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Secretário
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Taquígrafo
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Informática
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Técnico de Manutenção
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico em Edificações
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A questão deverá ser respondida observando as determinações previstas na Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

No que consiste a “Moção”?

A

Na proposição em que é sugerida a manifestação da Assembléia sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.

B

Na proposição em que o Deputado sugere aos Poderes do Estado ou aos seus órgãos medidas de interesse público que não caibam em projetos de iniciativa da Assembléia.

C

Consiste na discussão ou em votação de proposição idêntica a outra.

D

Consiste na interrupção feita pelo orador para prestar os esclarecimentos requeridos durante a discussão.

E

Consiste na publicação interna da Assembléia.