Com base no procedimento imposto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando processo à Comissão de Finanças e Orçamentos que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, pela aprovação ou rejeição das contas. O dispositivo regimental estabelece que tal pronunciamento dar-se-á acompanhado do:

O Regimento Interno da Câmara Municipal esclarece que “ discussão” é o debate pelo Plenário de proposição figurando na ordem do dia, antes de se passar a deliberação sobre a mesma. Podemos verificar que, em regra, as proposições terão duas discussões, salvo matérias excepcionadas no texto regimental. Deste modo, terão uma única discussão as matérias abaixo, EXCETO: