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1755462 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
É vedado que o corregedor da CLDF seja também presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.
 

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1454189 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN
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Não é objeto de Lei Complementar Municipal, o Código:

 

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1454185 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN
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Assinale a alternativa INCORRETA:

 

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1454181 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN
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É de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

 

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1116014 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP
As questões de números 55 a 57 referem-se ao
Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.
Os atos de nomear, fazer progressão, exonerar, demitir e aposentar os funcionários do Quadro Permanente da Secretaria, nos termos da lei, competem ao
 

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1091062 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água potável e de áreas verdes; e elaboração e implementação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pelos municípios e Distrito Federal, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n.º 307/2002.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima.

A implantação de aterros sanitários nas cidades brasileiras pode atender aos mecanismos de desenvolvimento limpo propostos no Protocolo de Kyoto, porque eles permitem o seqüestro de carbono que contribui para a formação do efeito estufa.
 

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1091061 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

Promover o conceito de cidade sustentável tratando integralmente seu território urbano e rural, e situando-a no contexto regional. Propor um sistema que afirme o planejamento participativo na elaboração e gestão de planos diretores de desenvolvimento urbano e ambiental. Contemplar a implementação de políticas e diretrizes da Agenda 21, do Tratado de Kyoto, bem como do Estatuto das Cidades. A cidade sustentável deve afirmar a inclusão por meio de: políticas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, para os quilombolas, os indígenas, os pescadores artesanais e os artesãos, entre outros; programas de moradia e mobilidade urbana; políticas ambientais nas áreas de gerenciamento das bacias hidrográficas, de resíduos sólidos urbanos e rurais, de água potável e de áreas verdes; e elaboração e implementação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil pelos municípios e Distrito Federal, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n.º 307/2002.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam de temas relativos à política de desenvolvimento urbano contida na Resolução n.º 49 da 2.ª Conferência Nacional das Cidades, ocorrida em 2005, cuja redação é apresentada no texto acima.

A concessão de direito real de uso de imóveis públicos pode ser contratada coletivamente para os programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
 

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1090747 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Na redação das leis, o uso de expressões em língua estrangeira, inclusive o latim, somente é permitido no caso de expressões consagradas pela doutrina jurídica que não possam ser traduzidas sem prejuízo de sentido.
 

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1090746 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Ocorre veto tácito quando o governador deixa de apreciar, no prazo de vinte dias, um projeto de lei aprovado pela CLDF e enviado para sua apreciação.
 

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1090745 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
As propostas de emenda à LODF e o projeto de lei orçamentária tramitam em regime de urgência.
 

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