Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Como regra geral, as comissões Mistas são compostas por onze deputados e onze senadores.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Se, na sessão do dia 8/10/2002, a Câmara dos Deputados aprovar integralmente projeto de lei de iniciativa do Senado que altera a denominação de um aeroporto, obrigatoriamente até o dia 18/10/2002 deverá o presidente da Câmara enviar esse projeto à sanção do presidente da República.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Se, como conclusão de seu parecer, uma comissão mista apresentar alguma proposição, esta deverá ser enviada à Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação.

Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.

A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.

Se a CPI concluir, ao final dos trabalhos, que houve infrações, o Ministério Público deverá receber cópia do relatório e da documentação correspondente, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.

A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.

Para o assessoramento de seus trabalhos, a CPI poderá requisitar consultores legislativos da Câmara dos Deputados, que poderão ser incumbidos de realizar sindicâncias, dando-se prévio conhecimento à Mesa dessa Casa.

Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.

A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.

Na hipótese em apreço, os membros da CPI poderão realizar audiências públicas nas unidades da Federação onde se localizem as obras.

Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.

A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.

O presidente da Câmara dos Deputados determinará a publicação do requerimento de constituição da CPI se estiver subscrito por, no mínimo, um terço dos deputados federais presentes à sessão do dia em que o requerimento for apresentado à Mesa.

Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.

A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.

Os fatos a serem investigados pela CPI deverão ser determinados e caracterizados no requerimento de sua criação.

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado, primeiro signatário de proposta de emenda à Constituição que regula determinado artigo da Constituição da República, apresentou requerimento, solicitando a retirada da proposição. O presidente da Câmara dos Deputados deferiu o pedido. Nessa situação, foi correta a atitude do presidente da Casa.

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Apesar de indicado pela liderança de seu partido, o presidente da Câmara dos Deputados não designou um certo deputado, 4.º secretário da Mesa, para integrar, como suplente, a Comissão Especial destinada a emitir parecer a respeito da proposta de emenda à Constituição que regulou a edição de medidas provisórias. Nessa situação, foi correta a atitude do presidente da Câmara.