De acordo com o Estatuto da Universidade Estadual do Centro-Oeste, assinale a alternativa que mostre apenas órgãos deliberativos da administração superior.

De acordo com os preceitos da Lei Estadual nº 1293/1992, que estabelece o Código Sanitário Estadual, são premissas com relação à prestação da Assistência à Saúde da Mulher as enumeradas abaixo, com EXCEÇÃO de:

Segundo a Lei n° 1.293, de 21 de setembro de 1.992, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, no art. 21 são colocadas as diretrizes para prestação de Assistência à Saúde da Mulher, dentre elas, a divulgação dos direitos relacionados à saúde e à prestação da Assistência à Saúde da Mulher:

I - assistência pré-natal, ao parto domiciliar e hospitalar e ao puerpério.

II - prevenção do tétano acidental e neonatal, por aplicação de ações de controle.

III - prevenção, diagnóstico e tratamento precoce das intercorrências na gestação, parto e puerpério.

IV - diagnóstico e tratamento das patologias ginecológicas, incluindo o câncer ginecológico, especialmente, o cérvicouterino e o da mama, as doenças sexualmente transmissíveis, os distúrbios da gestação e da fertilidade, a gestação de alto risco, o planejamento familiar, os distúrbios da sexualidade e os distúrbios do climatério.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as diretrizes para prestação de Assistência à Saúde da Mulher.

Segundo a Resolução n° 140, de 4 de abril de 2007, que dispõe sobre a atribuição do profissional biomédico sanitarista, o profissional está apto a aplicar conhecimentos com o objetivo de organizar sistemas e serviços de saúde, atuar em fatores condicionantes e determinantes do processo saúde-doença, controlando a incidência de doenças nas populações, por meio de ações de vigilância e intervenções governamentais. A Lei Estadual nº 1293/1992, Código Sanitário Estadual, art. 294, traz que todo produto biológico a ser eliminado e todo o lixo biológico ou não, contaminado ou com suspeita de contaminação de qualquer natureza, física, química ou microbiológica, existente em qualquer estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços, como os laboratórios, sendo que os de contaminação microbiológica deverão ser:

É correto afirmar, a respeito dos direitos do servidor do estado do Mato Grosso do Sul, conforme a Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990:

O art. 11 do Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto na Lei Estadual nº 1293/1992, prescreve que compete à direção estadual do Sistema Unico de Saúde (SUS) coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de:

O Alvará e/ou Licença Sanitária é um documento emitido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária. O objetivo dessa licença é proteger e promover a saúde da população, por meio de ações legais e de fiscalização. Assinale o estabelecimento que NÃO necessita dessa licença.

De acordo com o Código de Sanitário de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 5º do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a ANVISA terá a seguinte estrutura básica:

Segundo o art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendem: